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Os Povos Indígenas na América Latina • Síntese
Como a CEPAL assinalou, o estabelecimento de novos pactos para a
igualdade implica a necessidade de abrir processos de debate sobre os
desafios que os países exportadores de recursos naturais enfrentam com
relação às políticas públicas, instituições e regulação na apropriação
e uso efetivo das rendas. À luz dos padrões internacionais, estes
processos devem incluir os povos indígenas, pois a nova governança
dos recursos naturais requer a integração de seus direitos, em especial
os direitos territoriais.
A partir desta análise, esboçam-se algumas recomendações de
políticas orientadas à aplicação dos direitos territoriais dos povos
indígenas e os acordos vigentes:
• É preciso avançar na adequação e harmonização das legislações
nacionais e políticas públicas com os padrões internacionais.
Nos casos em que houver inconsistências nas normas nacionais,
deve-se estabelecer uma ordem de prioridade para que sempre
primem as normas de direitos humanos protetoras dos povos
indígenas e seus territórios.
• A legislação relativa à posse da terra, mineração e extração de
recursos renováveis e não renováveis, assim como a legislação
florestal e ambiental, não pode promover medidas contrárias
aos direitos territoriais dos povos indígenas, nem ser priorizada
em função do chamado interesse geral. É fundamental que haja
uma harmonização dos diferentes marcos regulatórios nacionais
no menor tempo possível, respeitando os direitos territoriais
dos povos indígenas e priorizando a aplicação do principio pro
homine do direito internacional.
• É preciso fortalecer os sistemas judiciais em cada país, visando
a erradicar qualquer tipo de concepção e prática racista na
aplicação da justiça, a fim de garantir a segurança jurídica dos
territórios indígenas.
• Para assegurar e garantir juridicamente os territórios indígenas
de forma coerente com os padrões internacionais, é necessário
fortalecer as figuras jurídicas que reconhecem os direitos
territoriais dos povos indígenas, bem como reforçar os processos
de titulação, demarcação e proteção dos territórios indígenas
que ainda não foram reconhecidos.
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