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CEPAL 2014
povos indígenas em matérias relacionadas com desenvolvimento, terra
e recursos, mas também que se devem estabelecer os meios através dos
quais possam participar livremente, ao menos na mesma medida que
outros setores da população e em todos os níveis na adoção de decisões
em instituições eletivas e organismos administrativos e de outra índole
responsáveis por políticas e programas que lhes concernem.
As exigências aos Estados para o cumprimento do Convênio 169
provêm tanto do âmbito internacional como dos próprios povos indígenas.
A título ilustrativo, em 2010 a Comissão de Peritos em Aplicação de
Convênios e Recomendações da OIT pediu ao Governo do Chile que
tomasse as medidas necessárias para adequar a legislação nacional ao
Convênio 169, de maneira que se consultem os povos indígenas no
caso de projetos de investimento suscetíveis de afetá-los diretamente e
que eles possam participar dos benefícios derivados da exploração dos
recursos minerais; em novembro de 2013 o Estado do Chile aprovou
o Regulamento para o Procedimento de Consulta aos Povos Indígenas
(Decreto Supremo Nº 66). As organizações indígenas que compõem
o Pacto de Unidade de Organizações Indígenas do Peru realizaram
uma série de demandas ao Estado com relação à regulamentação da
Lei de Consulta Prévia aos Povos Indígenas, de 2011. Em outro caso, a
Organização Nacional Indígena da Colômbia (ONIC) fez uma série de
observações sobre o marco jurídico com relação ao direito à consulta
que merecem ser consideradas.
O sistema internacional de tratados reconhece o consentimento
livre, prévio e informado na jurisprudência de vários comitês e, portanto,
sua ratificação obriga os Estados em função do direito internacional. As
diretrizes do Grupo das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNDG)
também estipulam a aplicação deste consentimento quando se trata de
programas e projetos que incidem sobre formas de vida, terras e territórios
tradicionais e integridade cultural. O Relator Especial sobre Direitos dos
Povos Indígenas, James Anaya, incorporou o tema em seus relatórios de
visitas a países, assim como nos relatórios anuais ao Conselho de Direitos
Humanos (CDH). O Mecanismo de Peritos assinalou a interseção que há
entre o direito dos povos indígenas a participar na adoção de decisões
com os direitos à livre determinação, de autonomia e a ser consultado
e o dever dos Estados de procurar obter o consentimento livre, prévio e
informado dos povos indígenas.
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