Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

novas tecnologias genéticas implicam no questionamento de sentimentos e valores morais,
que representaram durante séculos os alicerces da civilização judaico-cristã” 1 .
Nesse sentido, Celso Bastos assevera: “Não se trata de procriação ilimitada ou falta de
consciência do que implica educar os filhos, mas a faculdade de os cônjuges terem de usar a
sua liberdade inviolável de modo sábio e responsável, tendo em conta tanto as realidades
sociais e demográficas, quanto a sua própria situação e desejos legítimos” 2 .
Por sua vez, José Afonso da Silva defende que é a paternidade (parentalidade) responsável, e
não a animalesca, é que deve ser a medida do livre planejamento familiar 3 .
Não podemos olvidar que um dos axiomas fundacionais do estado, previsto no artigo 3º, IV, é
a erradicação da pobreza e da marginalização, o que delimita o mau uso desse poder
reprodutivo. Portanto, qualquer perspectiva no uso do planejamento familiar que contrarie tal
disposição deve ser vedada.
Como quaisquer direitos, esse não detém caráter absoluto especialmente se for
divergente da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável e contra o futuro
nascituro. Há de ser feita a ponderação entre os genitores 4 , sociedade, e futura criança, sendo
que o melhor interesse do último é que, na maioria das vezes, prevalescerá.
A boa doutrina bem ressalta que a hermenêutica dos dispositivos deve ser realizada
tendo em vista o caráter de solidariedade e humanista dentro do direito de família.
Dessa forma, o planejamento familiar não pode ser feito num viés voluntarista dos
progenitores 5 , e a doutrina também cuida da impossibilidade do acesso a técnica de
reprodução assistida com o intuito eugênico.
1 BARBOZA, Heloisa Helena e BARRETO, Vicente de Paula. Novos temas de biodireito e bioética. Rio de Janeiro:
Renovar, 2003, p. 66.
2 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002, p. 790.
3 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 1992, 9ª Edição, 2ª Tiragem,
p. 720.
4 “Assim, um destes limites conduz à noção do projeto parental decorrente do desejo comum dos dois – homem e
mulher – de formarem sua descendência com o auxilio da Medicina, o que exige decisão conjunta e, portanto, o
consenso conjugal direcionado à procriação assistida. O consentimento de ambos, além de ser um aspecto
fundamental no projeto parental, também se mostra relevante para fins de confirmar o cumprimento dos deveres
inerentes à conjugalidade, entre eles o de respeito e de consideração recíprocos e de resguardo aos direitos da
personalidade do outro. O consentimento de ambos ratifica a comunhão de vida e, com base no modelo constitucional,
representa a associação de ambos na vontade de procriar”, in GAMA, Guilherme Nogueira da. Direito Civil, Família.
São Paulo; 2008, Editora Atlas, p. 352.
5 TEPEDINO, Gustavo José Mendes. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 4ª Edição, 2008, p. 415.
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