Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Sob outra perspectiva, dispõe o art. 359 do Projeto: “Finda a instrução, o juiz dará a palavra
ao advogado do autor e ao do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso
de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de vinte minutos para cada um, prorrogável
por dez minutos, a critério do juiz... § 2º Quando a causa apresentar questões complexas de
fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, que serão apresentados
pelo autor e pelo réu, nessa ordem, em prazos sucessivos de quinze dias, assegurada vista dos
autos”.
Tal proposta, a rigor, desponta desnecessária, até porque o réu sempre fala depois de
conhecer a manifestação do demandante!
E, por essa razão, tenho entendido, há muitos anos, que a praxe, já arraigada, de
“apresentação simultânea” de memoriais, vulnera o contraditório.
Com efeito, em anterior pesquisa, escrita em co-autoria 1 , seguindo a estrutura procedimental
traçada pelo direito reinol, especialmente pelas Ordenações Filipinas, o Regulamento
737/1850, destinado a disciplinar o processo das causas de natureza comercial, e que, após a
proclamação da República, ex vi do disposto no Dec. 763/1890, passou a ser igualmente
observado nos processos atinentes às questões cíveis, preceituava no art. 223, in verbis: “Na
mesma audiência em que se derem por findas as dilações a requerimento das partes, se
assignarão dez dias a cada uma delas para dizerem afinal por seu advogado, dizendo primeiro
o autor e depois o réo”.
Explicava, a propósito, Paula Baptista que: “findas as delações probatórias seguem-se as
razões finais, que são uma dissertação que cada uma das partes faz, sustentando seu direito
com argumentos fundados nas provas dos autos e na lei, e refutando as provas e argumentos
contrários. São um ótimo meio de discussão; mas não ato substancial... Deve o autor arrazoar
primeiro que o réu, guardada a regra: Reus in exceptione actor est”.
Tempos depois, sob a égide do regime denominado da dualidade processual, instituído pelo
permissivo do art. 34, n. 23, da Constituição Republicana de 1891, vários Códigos
reproduziram, praticamente com as mesmas palavras, o transcrito art. 223 do antigo
Regulamento, que culminou por servir de paradigma para a elaboração dos novos diplomas
processuais.
Assim, à guisa de exemplo, rezava o art. 179 do Código de Processo Civil e Comercial do
Distrito Federal (Dec. 8.332, de 3.11.10), verbis: “Certificando o escrivão estar finda a dilação
ou produzida a prova dentro della requerida, serão os autos feitos com vista,
1 . Tucci e Cruz e Tucci, Indevido processo legal decorrente da apresentação simultânea de memoriais, Devido processo
legal e tutela jurisdicional, p. 87 ss.
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