Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

O artigo 34 cuida que o Estado chinês encorajará aos casais que já tiverem filhos a
utilização de métodos contraceptivos de “longa duração”, o que denota uma ode à esterilização
(masculina ou feminina).
Interessante dispositivo é previsto no artigo 35 que, utilizando-se de um parâmetro
peculiar à bioética, proíbe a escolha de gênero na hipótese do casal que faça uso de
inseminações artificiais.
Na hipótese dos cidadãos chineses não observarem a regulamentação pertinente, o
artigo 18 sanciona-os ao pagamento de uma multa em favor da autoridade administrativa de
controle familiar.
E, na hipótese do cidadão autuado incidir em mora, este será sujeito à majoração além
de execução fiscal incidente sobre o montante (artigo 41). Caso o apenado seja funcionário
público, a referida multa é acrescida, tendo em vista ser este um expoente da política estatal.
As breves alusões ao regulamento chinês servem pelo dado cultural um tanto
desconhecido pelo direito nacional. Indubitavelmente, o modelo chinês, em nossa realidade
demográfica-social, representaria num retrocesso profundo dos preceitos fundamentais.
Contudo, é preciso conhecer para repudiar, compreender para criticar, ter ciência para
permanecer distante. Com todas as mazelas existentes, o planejamento familiar no
ordenamento brasileiro está a anos luz do regime chinês.
5) O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR
Seja pela recente criação do direito, ou pela própria escassez doutrinária, o exercício do
planejamento familiar recebe seu delineamento mais preciso pelo Poder Judiciário.
Nesse capítulo, verificaremos a ausência de uma jurisprudência capaz de uniformizar
entendimentos tão dispares, sobre matérias semelhantes, pelos Tribunais de Justiça em todo
Brasil.
Como um parâmetro majoritário, pode ser percebida certa resistência – às vezes
anedótica – dos magistrados na aplicação da cláusula constitucional, bem como uma aversão à
obrigação estatal de fornecer os instrumentos e insumos ao exercício do planejamento
familiar.
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