Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Redação proposta: “A sentença proferida entre as partes
originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário,
desde que razoavelmente possível o conhecimento, por estes, da
pendência do processo ”.
Continuando a tratar dos limites subjetivos da coisa julgada, afirmei que a estrutura formal do
processo judicial pressupõe sempre a existência de duas partes contrapostas. É famosa a
máxima medieval, cuja paternidade é atribuída a Bulgarus: “iudicium est actus trium
personarum, iudicis, actoris et rei”. Assim como ocorre com os elementos objetivos da
demanda (causa petendi e petitum), que permanecem em regra inalterados até a sentença, as
partes que se encontram presentes no início da ação conduzirão o processo até o seu final. 1
É possível, no entanto, haver modificação superveniente do elemento subjetivo da demanda
durante a tramitação do processo, quando uma das partes falece ou, então, tratando-se de
pessoa jurídica, é ela sucedida ou incorporada por outra. Nestes casos, havendo sucessão a
título universal, aplicam-se as disposições dos arts. 43, 265 e 1.055 do Código de Processo
Civil, procedendo-se à substituição da parte pelo seu sucessor legal, a quem são transferidas
todas as posições jurídicas atinentes ao objeto da sucessão, inclusive as de natureza
processual. O art. 42 do atual diploma processual, por outro lado, disciplina as repercussões
processuais da sucessão inter vivos. Infere-se que a pendência do processo não é óbice – e
nem poderia ser – à fluência normal do comércio jurídico, inclusive no que concerne ao bem ou
ao direito litigioso.
O adquirente poderá ingressar no processo e substituir o autor ou o réu, dependendo de quem
tenha sido o transmitente, desde que a parte contrária manifeste o seu consentimento (art.
42, § 1º, CPC – art. 97, § 1º, Projeto). Extrometida a parte substituída ou figurando apenas
como assistente simples, o sucessor, passando a atuar como parte, fica obviamente sujeito à
coisa julgada.
O adquirente ou cessionário também poderá intervir no processo, assumindo a posição de
“parte” e não de assistente litisconsorcial do alienante ou cedente (art. 42, § 2º, CPC – art. 97,
§ 2º - Projeto). 2
1 . Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada civil, p. 212-213.
2 . Parece-me definitiva a tese de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira (Alienação da coisa litigiosa, 2ª ed., ns. 5 e 6,
p. 177 ss.), ao sustentar, com apoio na lição de Carlo Maria De Marini, que o sucessor intervém no processo na
condição de parte e não na de terceiro, porque, dentre outros importantes aspectos, o sucessor participa na defesa
direta de um direito próprio, enquanto o assistente litisconsorcial defende de modo direto um direito alheio e só
indiretamente seu.
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