Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Não obstante, o artigo 8º traz dispositivo de nítida vinculação constitucional no que tange a
dignidade da pessoa humana, trazendo o controle estatal às experiências com humanos 1 na
área de fecundidade.
Por sua vez, o artigo 10, I, da Lei 9.263/96 trouxe um requisito etário suprível apenas na
hipótese do paciente já ser genitor de duas crianças, que aparenta divergir do disposto nos
artigos 5º, caput, e 1517 (no que é pertinente ao casamento), ambos do Código Civil.
No entanto, parece ser a ratio legis no sentido de evitar que o paciente se arrependesse da
cirurgia que extirpa as vias naturais de concepção. Não parece ter havido qualquer
inconstitucionalidade ou ilegalidade no dispositivo.
Ao contrário de uma intervenção reparadora, ou de cura, os procedimentos referidos afetam a
capacidade reprodutiva o que, por si só, já exigiria uma maturidade que em regra exige
experiência.
Em seguida, o artigo de número doze traz disposição que explicita o intuito da Lei em não
pluralizar as práticas de esterilização cirúrgica.
3) LIMITES AO DIREITO
Esse direito não deve ser absoluto, pois, “Ao se reconhecer o direito à procriação é
indispensável que se considerem os direitos fundamentais do filho, também
internacionalmente reconhecidos. Não se trata de um direito absoluto, estando sempre
limitado pelos direitos da criança por nascer, fundamentalmente por seu direito à dignidade e à
formação de sua personalidade no seio de uma família com a dupla imagem de genitores,
patena e materna, “pois se este direito as vezes é contrariado pelas vicissitudes da existência,
não deve ser desconhecido voluntariamente por uma escolha deliberada” 2 .
Em muitas hipóteses o exercício do direito ao planejamento familiar tangenciará questões
atinentes ao biodireito, ao interesse de terceiros. Por sinal a doutrina hodierna assevera que:
“a desindividualização da pessoa humana na contemporaneidade, face à medicina e suas
tecnologias, torna-se mais evidente quando consideramos o fato de que os direitos individuais
não são absolutos, pois eles convivem com direitos, também, individuais, de outras pessoas,
como os parentes, os doadores de sangue ou de esperma e óvulo, as mães de aluguel, o
foetus e a criança, que vai nascer nos casos de inseminação. Por último, a intervenção das
1 Mutatis mutandi, a doutrina registra as barbáries cometidas quando o Estado se fez omisso para com a comunidade
científica. Para tanto, vide: BARBOZA, Heloísa Helena. Reflexões sobre a autonomia negocial, in O direito e o Tempo.
Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 416.
2 Fls. 231.
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