Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

amo do Direito Agrário em acentuado desenvolvimento – revela-se um importantíssimo elo de
integração dos espaços urbano e o rural através do desenvolvimento das cidades-médias,
tanto nas relações verticais (estado e particular) e como horizontais (entre particulares), sendo
apto a estabelecer as necessárias conexões entre o urbano-cidade (Direito Urbanístico) e o
rural-campo (Direito Agrário), e melhor promover, de forma equilibrada 1 , a reprodução dos
sistemas naturais e reprodução e a distribuição da produção social, com reflexos positivos na
qualidade de vida e no bem-estar da coletividade, presente e futura.
Esse traço comum entre o urbano (cidade) e o rural (campo) propiciado pelo Direito do
Agronegócio, não pode dispensar a regulação de um sem considerar-se o outro, pois, caso
contrário, estará incompleto 2 .
O tratamento do espaço agrícola (rural) deve conjugar-se com o espaço urbano, notadamente
no desenvolvimento sustentável das cidades-médias. Nessa confluência da regulação entre o
urbano e o rural insere-se o relevante papel a ser desempenhado pelo Direito do Agronegócio
na harmonização das respectivas políticas públicas e das ações e iniciativas públicas e privadas
1 Vários princípios de justiça (social, distributiva, comutativa, econômica) podem ser introduzidos no discurso jurídico.
Cf. ALEXY, Robert. La institucionalización de la justicia. Trad. José Antonio Seone, Eduardo Roberto Sodero y Pablo
Rodríguez.. Granada: Editorial Comares, 2005: “En principio, ninguna tradicíon y ninguna autocomprensión están
excluídas del discurso. Con ello, todos los princípios de justicia pueden, en principio, ser introducidos en el discurso”. A
idéia de justiça econômica está ligada à racionalidade do mercado, alocação e distribuição de bens escassos, e aos
custos da transação, obtendo o máximo de eficiência e bem-estar social, bem como se relaciona com o papel
intervencionista do Estado na economia. Confira-se POSNER, Richard A., PARISI, Francesco. Economic Foundations of
Private Law. Cheltenham: Elgar Critical Writings Reader, 2002. Ressalve-se, contudo, os limites da contribuição para a
ciência jurídica da análise do custo-benefício dos institutos jurídico, conforme a arguta lição de PERLINGIERI, Pietro.
Op. Cit., p. 64: “A ‘economic analysis’, como teoria global do direito conforme a racionalidade do mercado, postula que
todas as avaliações, que no sistema se apresentam como fundamento dos negócios, podem esgotar-se no aspecto
econômico e que todas as escolhas dos sujeitos econômicos são apresentáveis em função de uma utilidade global. (...)
O jurista sabe que nem todas as avaliações do direito são traduzidas em avaliações econômicas: as soluções jurídicas
são assumidas sobretudo com base no consentimento formulado em termos políticos. Com isso não se nega que possa
ser útil o emprego de esquemas e critérios microeconômicos para ‘escrutinar o direito’ e para avaliar a congruidade de
seus institutos. É, todavia, necessário ter consciência que se é verdade que a análise custo-benefício contribui para
realizar a eficiência, ela sozinha não consegue representar a especificação e a complexidade da ciência jurídica”.
2 SUNDFELD, Carlos Ari. Estatuto da Cidade (Comentários à Lei 10.257/2001). Coordenadores DALLARI, Adilson Abreu,
FERRAZ, Sérgio. 2ª ed. São Paulo: Malheiro, 2006, p. 50: “Mas nenhuma política pública específica pode existir
isoladamente, devendo coordenar-se com a política geral do Estado e com as inúmeras políticas setoriais. A política
urbana, enquanto política espacial, precisa necessariamente coordenar-se com a política econômica do país e com as
políticas de transporte, saneamento, energia e agrária etc.”
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