Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

a) Exploração exclusivamente por uma Empresa Estatal de Petróleo (EEP);
9. Este modelo é conhecido como Monopólio Estatal ou Modelo Exploratório
Nacionalizado, esteve em vigor no Brasil por meio da Lei 2004/53, que estabeleceu o
monopólio da União na exploração, produção, refino e transporte do petróleo no Brasil e criou
a PETROBRAS para exercê-lo, até a flexibilização do monopólio estatal sobre a exploração e
produção de petróleo e gás introduzida pla Emenda Constitucional 09/1995. Suas principais
características são: (I) Mercado fechado monopolizado pelo Estado que detém todas as
reservas, (II) Não há contratantes e a participação estrangeira é mínima (em serviços de
apoio) ou inexistente.
b) Uma EEP celebrando contrato de serviços com uma Companhia Internacional de
Petróleo (CIP), com algum tipo de risco para a CIP, que não possui qualquer título
sobre o petróleo extraído, com base no começo ou aumento produção;
10.O modelo descrito no item acima é típico da América Latina e especialmente em países em
que predomina uma grande resistência a investimentos estrangeiros no setor de petróleo e gás
natural. São os modelos utilizados, por exemplo, no Irã, no México, na Argélia e em Camarões,
já tendo, inclusive, sido utilizado no Brazil no início dos anos 70, durante o governo Geisel.
Conhecido como Contrato de Risco ou de Serviços, prevendo a prestação de serviços com a
remuneração baseada na produção (ou aumento da mesma), sem que a Companhia
Internacional de Petróleo se torne proprietária de parte dos hidrocarbonetos produzidos
(muitas vezes por vedação constitucional), recebendo sua parte em dinheiro. As principais
características dos Contratos de Serviços são: (I) a propriedade de todo o petróleo e gás
produzido permanece com o Estado, (II) o contratante é normalmente remunerado com base
na produção ou aumento de produção, conforme o caso, normalmente em dinheiro, às vezes
com parte do petróleo e gás produzidos. Normalmente determinam que a Empresa Estatal de
Petróleo é a operadora e o contratante um “subcontratado” (prestador de serviços). Neste
modelo, normalmente, as reservas não podem ser contabilizadas pelas companhias, mas há
exceções.
c) Uma aou mais CIPs em consórcio;
11. Quando o o Governo ou a EEP não participam diretamente da atividade de extração dos
hidrocarbonetos, limitando-se a conceder áreas a CIPs, que adquirem o direito a explorar uma
área mediante o pagamento, como contrapartida, de royalties e taxas, limitando-se o Governo
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