Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Petróleo ou Agência Nacional pertinente podem não obter o melhor preço na venda da
produção por interferências políticas ou falta de habilidade comercial, levando-as à perda de
divisas ou arrecadação. Além disso, o aumento do envolvimento governamental nas atividades
de E&P pode levar a atrasos e tornar a operação ineficiente, uma vez que todo o processo de
contratação pode ter que ser submetido a regimes de compras governamentais, que envolvem
demorados processos licitatórios. A dificuldade de administração do contrato em razão da
complexidade dos cálculos do petróleo de custo (“cost oil”) e alocação da parte do governo na
produção é outra dificuldade. A complexidade contratual aumenta a oportunidade para fraudes
e abusos.
a) Breve Histórico
23. Assim como os contratos de Farm In/Farm Out (outro tipo de contrato tipicamente
utilizado pela indústria do petróleo), o Contrato de Partilha de Produção é originário do
mercado agrícola. Este se baseia em contratos de parceria ruaral, pelos quais o dono da terra
contrata permite que um agricultor plante em sua propriedade em troca da partilha da colheita
entre proprietário e agricultor em partes previaviamente acordadas.
24. Os primeiros Contratos de Partilha de Produção foram criados na Indonésia na década
de 60 do Século 20 e foram logo copiados pelos demais países produtores: Egito em 1969,
Lybia em 1974, Angola em 1975, Gabão em 1982, Nigéria em 1993 (quando abriu uma zona
econômica exclusiva incluindo sua plataforma continental) e Costa do marfim, Ghana e
Tanzania na segunda metade dos anos 90.
b) Convivência de diversos Modelos Contratuais em um ordenamento jurídico
25. A maioria dos países produtores de petróleo opera com mais de um dos cinco modelos
mencionados anteriormente. No continente africano, por exemplo, os países, em sua maioria,
fundaram sua indústria nacional de petróleo utilizando os Contratos de Partilha de
Produção, ou, como no caso da Nigéria, evoluiram para o mesmo. Normalmente, a introdução
do Contrato de Partilha de Produção em um determinado país é precedida por um novo marco
legal, petrolífero que permite tal modificação. No entanto, em países onde já se encontra
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