Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Um tanto fora do puro contexto que tange o direito ao acesso à fertilidade, ou ao
controle de natalidade, o planejamento familiar também pode ser utilizado como indício
probatório para a constituição de união estável.
Nesse sentido, ressaltamos importante julgado do Rio Grande do Sul acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO
AMOROSO SEM AS CARACTERÍSTICAS EXIGIDAS EM LEI PARA
CONFIGURAÇÃO DAQUELA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O relacionamento amoroso, sem
os requisitos objetivos exigíveis para constituição de
família (art. 1723 do CC), não constitui união estável para os
efeitos que a lei confere. Prova testemunhal insuficiente para
configuração da entidade familiar no incontroverso relacionamento
afetivo entretido pelas partes. Ausência de outras provas
demonstrando a existência do animus maritatis, como
inexistência de qualquer planejamento familiar, ou
documentos comprovando dependência em órgãos previdenciários
ou de plano de saúde. Improcedência da ação que se impunha
forte no contexto probatório dos autos. APELAÇÃO DO RÉU
PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA JULGADA PREJUDICADA.
(SEGREDO DE JUSTIÇA) (grifos nossos)
Apelação Cível Nº 70023174758, Sétima Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella
Villarinho, Julgado em 14/05/2008.
Um dos problemas dessa interpretação pretoriana é que parte da premissa de que a
ausência de filhos, ou preparativos, indica a ausência do planejamento familiar.
Como não se desconhece, o planejamento pode ser no sentido próprio de não ter filhos,
ou não tê-los durante um período qualquer.
Portanto, numa breve análise dos julgados pertinentes ao planejamento familiar, pode
ser averiguada a carência de uma jurisprudência uniformizadora, além de um certo desprezo
ao direito constitucional aqui debatido.
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