Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

– patrimoniais 1 , no que tange a tal seara do direito, ainda não realizamos, integralmente, o
plano constitucional de especial proteção à família 2 .
Por sinal, por um longo lapso temporal o legislador, constitucional e ordinário, apenas
percebiam e resguardavam a família enquanto unidade, não tendo como foco cada um de seus
integrantes 3 .
Nesse sentido, a apuração da evolução legislativa no Brasil é por demasia importante, posto
que as perspectivas alteram-se “continuamente, renovando-se como ponto de referência do
indivíduo na sociedade e, assim, qualquer análise não pode prescindir de enfocar o momento
histórico e o sistema normativo em vigor” 4 .
No tocante a participação estatal no planejamento familiar lato sensu, é importante frisar que
a Carta Magna de 1934 já trazia dispositivo de tutela à família, em seu artigo 138, “d”,
assegurando que cabe aos entes federativos “socorrer as famílias de prole numerosa”. Tal
norma foi repetida na Constituição de 1945.
É interessante notar que a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, previu um
direito peculiar aos “pais miseráveis” em invocar uma tutela do Estado para permitir a
“subsistência” e a “educação” de sua prole.
Notadamente, naquele período, a participação dos entes federativos no resguardo da família
eram circunscrita à ocasiões extraordinárias, caracterizando uma conduta omissiva.
No entanto, até 1988, nenhum dispositivo pátrio tratava explicitamente do planejamento
familiar, até que tal omissão veio a ser regulada no artigo art. 226 § 7º, que registrou:
“Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o
planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos
1 “os códigos civis consideravam a propriedade e os interesses patrimoniais como pressupostos nucleares dos direitos
privados, inclusive aqueles atinentes ao Direito de Família” in, GAMA, Guilherme Calmon Nogueira Da. Princípios
Constitucionais de Direito de Família. Noções Gerais sobre o Direito de Família. Editora Atlas, São Paulo, 2008, p.11.
2 Artigo 226 da CRFB.
3 No entanto, a ordem constitucional vigente subverteu tal paradigma: “De acordo com tal raciocínio, a presente
concepção de família valoriza esta enquanto instrumento de atendimento dos legítimos interesses de seus
componentes, e não como uma instituição detentora de interesses próprios e distintos daqueles de seus membros” in,
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira Da. Princípios Constitucionais de Direito de Família. Noções Gerais sobre o Direito
de Família. Editora Atlas, São Paulo, 2008, p.10. O mesmo autor registra: “Desse modo, a família era merecedora de
proteção como instituição autônoma, desvinculada das pessoas dos seus integrantes que, na sua grande maioria,
continuavam marginalizados ou excluídos de qualquer proteção estatal”, in, GAMA, Guilherme Calmon Nogueira Da. A
nova filiação: O biodireito e as relações parentais: O estabelecimento da Parentabilidade-Filiação e os efeitos jurídicos
da reprodução Assistida Heteróloga. Editora Renovar, Rio de Janeiro, 2003, p. 223.
4 GAMA, Guilherme Calmon Nogueira Da. Princípios Constitucionais de Direito de Família. Noções Gerais sobre o Direito
de Família. Editora Atlas, São Paulo, 2008, p.6.
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