Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

injusta é razoável que não se espere dele, abrir mão de sua liberdade para, só depois, discutir
a pertinência da medida constritiva. Não há que se falar em dever de colaborar com a justiça,
sobretudo quando o próprio conceito de justiça constitui a base da controvérsia.
“o direito à fuga, sem violência, por aquele que, de forma procedente ou não, sinta-se
alcançado por ato ilícito, à margem, portanto da ordem jurídica, surge como inerente
ao homem, como um direito natural” (HC 84.934)
“agride a garantia da tutela jurisdicional exigir-se que, para poder questionar a validade
da ordem de sua prisão, houvesse o cidadão de submeter-se previamente à efetivação
dela” (HC 84.997-1/SP - STF, rel. Min. Cezar Peluso)
E, é bom não se perder de vista que a fuga apta a legitimar um decreto de prisão
preventiva é aquela evidenciada por condutas reais, concretas e, sobretudo proativas do
imputado (compra de bilhete de avião, encerramento de contas bancárias, dispensa de
empregados, fechamento de empresa, venda de bens, preparação de bagagens, contratação
de empresa de mudanças, etc) 1 e não aquela fundada em meras presunções ou suposições do
julgador. Cabendo ainda lembrar que a fuga sem violência a pessoa, por si mesma, não é
crime. Não é uma conduta típica à luz do código penal, só o auxílio à fuga o é 2 .
4 – A questão da (in)transcendência e da (in)ofensividade
O princípio da transcendência possui dupla acepção. A primeira à necessidade do
individuo ter de se expressar através ações externas, quais sejam; aquelas que ultrapassem a
esfera de seu pensamento e ganhe efetividade no mundo real e a segunda, diz respeito ao que
lhe é contraposto, a necessidade do Estado só poder impor restrições, punições ou penas a
quem realmente praticou o fato, não podendo alcançar terceiros. Nesta última acepção,
conhecida como ‘princípio da intranscendencia das medidas restritivas de direito’, tem-se a
proibição da pena ultrapassar a pessoa do culpado.
De outra monta, fala-se muito no princípio da ofensividade, de larga aplicação no
Direito Penal e que é imprescindível para caracterizar a criminalização primária.
Pois bem, embora ambos sejam amplamente aplicados no Direito material, vejo-os
irradiando efeitos também no âmbito processual. A lógica consiste em que, de acordo com o
1 GOMES, Luiz Flávio. Fuga do agente e prisão preventiva. Jus navigandi, Teresina, ano 10, n°. 942, 31 jan. 2006.
Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7877. Acesso em 18 jun. 2010.
2 A promoção ou a facilitação a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança é crime (art.
351 do CP). Já, a fuga sem violência não constitui crime, pois típica é só a conduta consistente em: evadir-se ou
tentar evadir-se o preso ou individuo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra pessoa
(art. 352 do CP). No entanto, constitui falta grave (art. 50, II, da LEP), mesmo porque, o preso deve manter conduta
oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina (art. 39, IV, da LEP).
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