Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

integrantes da quadrilha transportavam milhões de euros e dólares, ingressando,
posteriormente no território nacional, mediante transferências supostamente legais, já
que os denunciados tomavam o cuidado de obter autorização do BACEN para
investimentos em indústrias petroquímicas, postos de gasolina e empresas cujo
proprietário de fato era o denunciado XXXXXXXX, apontado pelas investigações como o
chefe da organização criminosa.
(...)
Com efeito, a denúncia revela fortes indícios de que a acusada XXXXXXX praticava atos
de administração dos postos de gasolina adquiridos pela quadrilha, figurando no
estatuto social de diversas empresas de propriedade da organização criminosa,
denotando efetiva atuação nas práticas de lavagem de dinheiro, tendo sido constatado
vínculo de seu nome com os dados registrais de várias contas bancárias de titularidades
dos postos pertencentes à organização (...)
Isto é o que se constata do monitoramento dos terminais telefônicos por ela utilizados,
que permite inferir sua participação nos “negócios” da quadrilha, conforme se extrai dos
seguintes diálogos:
(...)
Como se infere dos diálogos acima transcritos, não se trata de pré-julgamento ou
antecipação de cumprimento da pena, mas sim de retirar do convívio social elemento
completamente inserido dentro de organização criminosa com tentáculos em vários
países, altamente organizada e que necessita ser urgentemente desmantelada,
preservando-se a ordem pública, já que não se tem dúvidas de que o tráfico
internacional de entorpecentes é delito que dispensa maiores dissertações a respeito da
grave ameaça que representa para a segurança pública e a paz social.
Igualmente, não se está aqui a fundamentar decisão de 1º grau, mas sim de
reconhecer que embora sucinta, a decisão monocrática não padece de qualquer vício e
encontra seu respaldo nos elementos constantes dos autos, os quais evidenciam a
presença dos requisitos do art. 312 do CPP, autorizadores da prisão preventiva
decretada. Pelo exposto, DENEGO A ORDEM.” (HC nº 2007.02.01.005068-3 TRF/RJ)
A decisão acima incide justamente naquilo que ela mesma faz questão de negar, isto é,
de que não está fazendo um ‘pré-julgamento ou antecipação de cumprimento da pena’ ou
ainda, ‘fundamentando a decisão de 1º grau’.
Ora, é claro que está fazendo tudo isso ‘sim’. Este é um caso clássico de supressão de
instância ou usurpação do poder judicante de 1º grau. O Tribunal não podia se imiscuir a fazer
considerações de prova, transcrevendo diálogos de interceptação telefônica e precipitando
considerações acerca do modus operandi da suposta organização criminosa. Se não deve o
impetrante adentrar no exame de mérito e na análise de provas quando impetra uma ordem
de habeas corpus, também não deve o Estado-Juiz fundamentar suas decisões com base
nestes mesmos elementos para rechaçar o pedido.
Como se não bastasse, existe, ainda, o problema do desrespeito a via de cognição
sumária por onde todo HC deve ter curso. Já vi Juiz apontar a deficiência do decreto de prisão
provisória e, em vez de deferir o pedido de medida liminar dar nova chance para a autoridade
coatora fundamentar a necessidade da prisão preventiva. Uma providência incompatível com a
natureza do HC:
“(...) é de se ver que o decreto judicial que acolheu o pedido ministerial e decretou a
prisão preventiva do paciente carece da necessária fundamentação, uma vez que a
mera justificação de que “presentes seus pressupostos” não preenche os requisitos
legais de fundamentação específica ao caso concreto. Não bastasse isso, a decisão
63