Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Tal posição acentua uma postura de vanguarda, não sujeita a um formalismo
exagerado como se fosse o magistrado um positivista ortodoxo. Um legalista inveterado 1 , de
modo a ter que dar cumprimento a leis, sabidamente casuísticas ou oportunistas como a dos
crimes hediondos que, de tão podada pela corte maior do país já não atende mais aos anseios
de ninguém.
A toda evidência o Juiz não deve ser concebido como um Semideus, mas por julgar
seus semelhantes possui uma característica singular, a de não poder errar somente pelo senso
comum. Seu convencimento deve se esmerar em uma gama maior de conhecimentos, fruto de
uma prudência aquilatada que a natureza do seu ofício o impõe. Deve pautar suas decisões na
equidade, a partir da vivência que constrói das ciências que estuda e da sociedade que
observa e faz parte.
3 – A questão do foragido versus a garantia de aplicação da lei penal
Outro problema é o da situação de foragido como motivo para a decretação da prisão
preventiva ou sua manutenção ao fundamento da ‘garantia da lei penal’. Muitas vezes por
preguiça de raciocínio, o julgador diante da notícia pura e simples de que o imputado se evadiu
do distrito da culpa, decreta ou mantém a prisão preventiva, sem se dar ao trabalho de
investigar a fundo, quais foram os motivos do individuo para se esconder da ação estatal.
A primeira crítica que se apresenta é a relacionada à própria consideração de foragido.
É dizer; pode alguém que nunca foi preso ser considerado foragido? Segundo entendimento
capitaneado pelo Ministro Cezar Peluso do STF, não. Para ele, só quem já foi preso e se evade
do distrito da culpa para se furtar a aplicação da lei penal pode ser considerado foragido. No
mais, o que há é a condição de revel ou de legítima defesa daquele que se esconde para
demonstrar ser sua prisão injusta.
EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado em necessidade de garantia
da ordem pública e aplicação da lei penal. Fundamentos ligados ao mero fato da revelia
dos réus, tida como fuga. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar.
HC concedido. Inteligência dos arts. 5º, LVII, da CF, e 312 do CPP. Voto vencido. É
ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantia da ordem
pública e de aplicação da lei penal, se baseia no só fato de o réu ser revel, tomando-o
por fuga. (HC 94.759 – STF DJE 24.10.2008)
1 "a sujeição do juiz à lei já não é de facto, como no velho paradigma juspositivista, sujeição à lei somente quando
válida, ou seja, coerente com a Constituição. E a validade já não é, no modelo constitucionalista-garantista, um dogma
ligado à existência formal da lei, mas uma sua qualidade contingente ligada à coerência — mais ou menos opinável e
sempre submetida à valoração do juiz — dos seus significados com a Constituição. Daí deriva que a interpretação
judicial da lei é também sempre um juízo sobre a própria lei, relativamente à qual o juiz tem o dever e a
responsabilidade de escolher somente os significados válidos, ou seja, compatíveis com as normas constitucionais
substanciais e com os direitos fundamentais por elas estabelecidos". (FERRAJOLI, Luigi, O direito como sistema de
garantias, apud SILVA FRANCO, Alberto, O juiz e o modelo garantista, publicado no do Boletim IBCCRIM nº 56 - Julho
/1997
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