Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Factualmente, a legítima confiança 1 do consumidor nesse feixe de produto acaba por
servir de estímulo ao seu próprio comércio.
Por outro lado, há julgados que entendem de forma diametralmente oposta,
subvertendo – ou apenas ignorando – a importância do direito ao planejamento familiar.
Senão vejamos:
“Dano moral. Autora que utiliza contraceptivo, porém não evita a
gestação. Laboratório fabricante do medicamento fez constar na
bula as falhas prováveis, inclusive indicando percentuais.
Ausência de conduta inadequada do produtor do remédio.
Consumidora tinha pleno conhecimento das possíveis falhas do produto.
Prova oral confirmou a probabilidade de gestação, pois não existe
contraceptivo 100% eficiente. Mulher que tem vida sexual ativa deve
estar informada do risco abrangendo a gravidez, independentemente da
utilização de anticoncepcional. Suscetibilidade exacerbada da apelante é
insuficiente para caracterizar dano moral. Apelo desprovido”.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 7ª Câmara de Direito
Privado, Dês. Natan Arruda, AC 3357104300, DJ 11.12.2008.
Não obstante a decisão supra parecer absurda, muitos julgados auferem a questão
informacional na bula do medicamento como óbice ao cabimento indenizatório.
5.3 ACESSO À FERTILIDADE
Conforme entende a doutrina, o direito de acesso à fertilidade envolve “questões
relativas tanto à justiça distributiva, e, portanto, à igualdade de oportunidades, como à
autonomia pessoal, visto que a liberdade de procriar está limitada” por questões financeiras 1 .
1 Mutatis mutandi, a doutrina bem estipula as bases da boa-fé nas relações de consumo, e a impossibilidade do
consumidor ser tolhido em seu direito por tecnicidades apostas pela parte mais forte. Remeta-se a MARQUES, Claudia
Lima. A chamada nova crise do contrato e o modelo de direito privado brasileiro: crise de confiança ou de crescimento
do contrato?. São Paulo: RT, 2007, p. 32.
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