Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

em que ocorria sua substituição, também é legítimo que a coisa julgada o atinja; (iii)
especialmente nessa segunda hipótese, a extensão da coisa julgada [rectius: da eficácia da
intervenção] ao substituído fica ainda condicionada à possibilidade de ele, querendo, participar
do processo como assistente”. 1
Parece-me que mesmo nos raros casos de legitimação exclusiva do substituto, nos quais é
vedada a participação do substituído no processo como parte principal (v. g.: os debenturistas
que são substituídos pelo agente fiduciário – art. 68 da Lei 6.404/76), a intervenção por meio
da assistência será sempre possível.
Ressalve-se que em outras situações nas quais se verifica a falta desses requisitos mínimos,
deve-se vedar a comunicação da coisa julgada ao substituído. Reconhecendo que, em tais
casos, a extensão subjetiva da coisa julgada não é absolutamente imune a qualquer suspeita
de inconstitucionalidade, Dinamarco admite que essa temática, no âmbito do direito brasileiro,
é ainda despida de suficiente maturação na doutrina e nos tribunais. 2
Daí, porque, diante de tais argumentos, sugiro que, na redação do art. 17, seja acrescentado
um parágrafo, com o seguinte teor: “Tratando-se de substituição processual, o juiz deverá
determinar que seja dada ciência ao substituído da pendência do processo”.
Art. 97, § 3º
A rubrica Da sucessão das partes e dos procuradores corrigiu o equívoco que o Código de
Processo Civil em vigor contém, ao baralhar sucessão com substituição processual.
Na mesma ordem de idéias que acabei de desenvolver, o § 3º do art. 97, do Projeto (que
constitui mera repetição do art. 42, § 3º, do CPC vigente), continua encerrando inominada
violência contra a garantia do contraditório, ao dispor: “A sentença proferida entre as partes
originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário”.
1 . Coisa julgada e sua revisão, n. 2.5.7, p. 115, com a observação de que se inserem, ainda, nesses critérios: a) a
substituição processual do sucessor pelo alienante (art. 42); b) a substituição processual admitida no art. 3º da
Lei 1.533/51; e c) a substituição processual da sociedade pelo sócio (art. 159, §§ 3º e 4º, da Lei 6.404/76).
2 . Instituições de direito processual civil, 3, 2ª ed., n. 965, p. 323. Acompanhando a tendência que predomina nas
legislações modernas, no sentido de restringir a figura da substituição processual (cf., por ex., a nova LEC espanhola),
andou bem a nossa recente lei de recuperação de empresas e falência (Lei 11.101/2005), ao eliminar hipótese de
legitimação extraordinária, então prevista no art. 55 do Decreto-lei 7.661/45. O art. 132 do novel diploma estabelece
agora legitimação ativa concorrente (administrador judicial, qualquer credor ou MP) para o ajuizamento da
denominada ação revocatória.
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