Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Nada de errado há em se ver alguém condenado que passou toda a instrução
processual solto e nem, o inverso, ver alguém absolvido que passou toda a instrução
processual preso, mas o pior de tudo é ver Juízes agindo como se ignorassem que uma
possível ou mesmo provável condenação não deve guardar, em princípio, relação com a
restrição da liberdade do imputado, antes da sentença.
O estado de normalidade processual deve sugerir a liberdade do réu e não o contrário.
A prisão nunca pode ser considerada um fato natural, senão um mal necessário.
Entretanto, a impressão que se tem é a de que, uma vez processado, a liberdade ou
não do imputado dependerá da habilidade do acusador descrever o fato criminoso. Quanto
mais adjetivos, aspectos ou circunstâncias negativas forem desferidos contra o acusado, mais
difícil será manter a sua liberdade e, se preso, ele já tiver sido, mais demorado será retomar a
sua liberdade. É como se houvesse com o oferecimento da denúncia, também a proposição de
uma condenação virtual à Defesa do réu, no sentido de obrigá-la a ter de, sempre que
reivindicar a liberdade de seu cliente, rever no bojo das decisões denegatórias, os mesmos
fragmentos da denúncia que enfatizam as circunstâncias mais graves desferidas contra o
acusado. Uma covardia!
O sistema processual é tão falho quanto sedutor ao leigo e a imprensa sensacionalista,
pois por mais técnico que seja o discurso de Defesa, ela nunca consegue se afastar muito da
conduta incriminada. E, mesmo não precisando e até não devendo ser a ação do imputado
lembrada com eloquência no trato de uma pretensa revogação de prisão cautelar, quando o é
pelo órgão ministerial ou mesmo pelo Magistrado Relator de um HC, por exemplo, costuma
sensibilizar negativamente a mídia e, por conseguinte, a opinião pública. Conseqüência: a
reconquista da liberdade nessas circunstancias é, quase um sortilégio.
O processualista brasileiro, infelizmente não é nada fiel a alguns princípios
constitucionais fundamentais como os da não-culpabilidade ou estado de inocência. A mão
frouxa de alguns magistrados na garantia de aplicação desses princípios tem contribuído para
a desarmonia do tema ‘prisão preventiva’.
Os Juízes de teto não podem se deixar enganar pelas fundamentações multi-utilitaristas
dos Juízes de piso. Fundamentos que servem para qualquer decisão onde se pretenda mandar
alguém para cadeia ou lá deixá-lo precisam ser combatidos com veemência. Toda decisão tem
de estar voltada para o caso concreto e nela, não deve haver menção as inferências tiradas
pelo titular da ação penal, sob pena de afrontar o estado de inocência, antecipando um juízo
meritório, impertinente na discussão processual.
Do ponto de vista técnico, aliás, é muito mais apropriado se decretar uma prisão
preventiva baseando-se somente em circunstâncias processuais, - de preferência verificadas
após a prática delituosa – que fazê-lo com base na própria conduta imputada já objeto de
persecução penal.
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