Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

urbano, etc. (arts. 30, inciso VIII; 182 e 183 da CF), bem como foi dada proteção paisagística,
artística e histórica (arts. 30, inciso IX; 215 e 216, da CF) 1 .
Em atendimento ao comando do constituinte, ao Estatuto da Cidade, instituído através da Lei
n. 10.257/2001, coube estabelecer as diretrizes gerais 2 . Seu objetivo precípuo foi de ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus
habitantes (art. 182 da CF). Daí porque, diz-se, acertadamente, que o Estatuto da Cidade é
um do pilares do Direito Urbanístico que contém relevantes instrumentos para implantação das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana 3 .
Entre os postulados estabelecidos no Estatuto da Cidade com objetivos de nortear os
legisladores e os administradores 4 , destacamos, para o escopo deste projeto, (i) a garantia do
direito às cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, (ii) a integração e
complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento
econômico no Município e do território sob a sua área de influência e (ii) a cooperação entre os
governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização,
em atendimento ao interesse social e (art. 2º, incisos I, III e VII).
2. Integração e sustentabilidade do Campo-Cidade no Estatuto da Cidade. Utopia?
1
Veja-se, entre outros, MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Malheiros,
2008, p. 929-945.
2 Sobre o conceito de normas gerais, confira-se BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional. 2ª ed. Rio
de Janeiro: Renovar, 2002, p. 188: “(...) deve a União limitar-se a estabelecer normas gerais, conceito sujeito a
elevado grau de indeterminação. É certo, todavia, que tem sido considerada norma geral aquela que tem por objeto
princípios e questões fundamentais, tratados em termos esquemáticos, não sendo próprio a norma dessa natureza
cuidar de pormenores ou esgotar o tema que está sendo versado”.
3 LIRA, RICARDO PEREIRA. Op. Cit., p. 6-7.
4 FILHO, José dos Santos Carvalho. Comentários ao Estatuto da Cidade. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005, p. 20-21:
“Diretrizes gerais da política pública são o conjunto de situações urbanísticas de fato e de direito a serem alvejadas a
ordem urbanística, de modo a assegurar o bem-estar das comunidades em geral”.
30