Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

independentemente de despacho, a cada uma das partes, para dizerem afinal por seu
advogado, falando primeiro o autor e depois o réu dentro do prazo de dez dias para cada um”.
O art. 325 do Código de Processo Civil e Commercial do Estado de São Paulo (Lei 2.421, de
14.1.30): “Finda a dilação probatória, ou no momento prescripto por este Código, e
independentemente de despacho de despacho, arrazoarão as partes, falando em primeiro
lugar o autor”.
Note-se, outrossim, que, influenciado pela disciplina imposta pelo Código do Estado da Bahia
(arts. 288 e 293), o qual, por sua vez, já sentira os ventos da oralidade que sopraram do
Velho Continente, o diploma do Estado de Minas Gerais (Lei 830, de 7.9.22), além de conter
dispositivo quase idêntico (art. 368), assegurando a possibilidade da apresentação de “razões
finais”, sucessivas e escritas, no prazo de dez dias para cada uma das partes, institui, no art.
371, o debate oral: “Devolvidos a cartório e preparados os autos para julgamento, designará o
juiz, si o requerer das partes e com a intimação dos respectivos advogados, a audiência
destinada ao debate oral, que se effectuará dentro dos dez dias seguintes”.
A regra da oralidade vinha, então, defendida de modo obstinado por Artur Ribeiro, autor do
projeto do Código mineiro, ao salientar, na discussão que procedeu a sua promulgação, que,
“na exposição de motivos já dei a razão por que entendi introduzir na economia do nosso
Direito Judiciário o instituto do debate oral, nos termos em que, com melhores resultados, foi
estabelecido na legislação bahiana...”.
Dispunha, ainda o art. 372 que: “Na audiência do debate oral, presentes os advogados das
partes e o representante do Ministério Público, se tiver intervindo no processo, o juiz dará a
palavra sucessivamente a cada um para que deduzam o seu direito, podendo ainda cada parte
apresentar breves alegações escriptas, que lerá, si o requerer a parte contrária”.
Conclui-se, pois, à luz da tradição jurídica brasileira, que as “razões finais”, por escrito ou em
forma de debate oral, sempre foram apresentadas, como é curial, sucessivamente, isto é,
ensejando-se a que o réu se manifestasse após conhecer o teor das alegações do autor, em
estrita observância das regras do contraditório e da publicidade dos atos processuais.
Com o restabelecimento da unidade legislativa em matéria processual (art. 16, XVI, da
CF/1937), vem editado o nosso primeiro Código de Processo Civil, de abrangência nacional,
aprovado pelo Dec.-lei 1.608, de 18.9.39, e introduzindo importantes novidades que já
integravam a cultura jurídica de vários países europeus.
No que refere ao assunto ora examinado, dispunha o art. 269 que: “Terminada a instrução, o
juiz fixará os pontos a que deverá limitar-se o debate oral. Em seguida, será dada a palavra ao
procurador do autor e ao réu e ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de
vinte (20) minutos para cada um, prorrogável por dez (10), a critério do juiz”.
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