Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

demandam um maior investimento. Cláusulas tais como as que estabelecem o prazo contratual
e a tributação do contrato devem ser redigidas de modo a permitir que os investidores
estrangeiros possam ter um retorno razoável depois de um alto e arriscado investimento na
fase de exploração. Como os Contratos de Partilha de Produção de Desenvolvimento e
os Contratos de Partilha de Produção Aumentada não possuem riscos exploratórios ou
custos elevados para as Companhias Internacionais de Petróleo, estes tendem a possuir um
prazo contratual menor e os Governos podem também demandar uma tributação maior.
V - PROVISÕES TÍPICAS DOS CONTRATOS DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
33. Não existem dois Contratos de Partilha de Produção iguais. Mesmo aqueles derivados
do mesmo contrato-modelo e assinado entre as mesmas partes podem variar muito
comparativamente. No entanto, existem cláusulas típicas que são sempre encontradas neste
tipo de contrato.
ESTRUTURA
34. CPPs Podem ser assinados diretamente com o Governo, como no modelo utilizado na
Indonésia, ou com a Empresa Estatal de petróleo, a qual, por sua vez, é a concessionária do
Governo, como é o caso de Angola. Neste caso, é preciso conhecer os termos do contrato de
concessão assinado, pois tanto a EEP quanto o investidor estrangeiro estarão sujeitos aos
mesmos.
PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
35. As Participações Governamentais, ou seja, as formas de o Governo ganhar dinheiro em um
CPP, podem conter: (I) Royalties, (II) Recuperação de custos, (III) Divisão do óleo de lucro,
(IV) Imposto de Renda, (V) Participação no Grupo Empreiteiro e Outras (Bônus, Aluguéis,
Contribuições Específicas).
36. Em alguns casos os Contratos de Partilha de Produção não estão sujeitos ao
pagamento de royalties, como em Angola (modelo de 2008) e na Indonésia (modelo de 2008).
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