Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

instrumento básico e fundamental da política de desenvolvimento e de expansão urbana (art.
182, §1º da CF), nos seus aspectos (i) físico, (ii) social, (iii) econômico, (iv) ambiental e (v)
administrativo-institucional 1 .
Por fim, será preciso, ainda, estabelecer as conexões adequadas entre o espaço urbano (arts.
182 e 183 da CF) 2 e o espaço rural (arts. 184 e 191 da CF) 3 4 para um desenvolvimento
e lesivas ao patrimônio ambiental, cuja situação de maior vulnerabilidade reclama proteção mais intensa, agora
propiciada, de modo adequado e compatível com o texto constitucional, pelo diploma normativo em questão. -
Somente a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos
qualificam-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matérias sujeitas ao princípio
da reserva legal. - É lícito ao Poder Público - qualquer que seja a dimensão institucional em que se posicione na
estrutura federativa (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) - autorizar, licenciar ou permitir a
execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos, desde
que, além de observadas as restrições, limitações e exigências abstratamente estabelecidas em lei, não resulte
comprometida a integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios, a instituição de regime jurídico de
proteção especial (CF, art. 225, § 1º, III)”.
1 Sobre o conteúdo do plano diretor, SILVA, José Afonso. Op. Cit., p. 140-143. FILHO, José dos Santos Carvalho, Op.
Cit., p. 264-266.
2 Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/2001.
3 Estatuto da Terra – Lei n. 4.504/1964. Cf. LIRA, Ricardo Pereira, Op. Cit., p. 327-328 e 332: “Pelo princípio da
continuidade das leis, ocorreu a recepção do Estatuto da Terra pelos textos constitucionais supervenientes, em razão
da evidente compatibilidade daquela lei ordinária com a nova sistemática” (...) Como se vê é um rosário de expressões
destinadas a impedir a implementação imediata de uma reforma agrária e de uma política agrícola. (...) Temos, então,
que, basilarmente, as formas de utilização da terra rural no ordenamento jurídico brasileiro são aquelas previstas no
Código Civil brasileiro, e na legislação extravagante, com os obstáculos, já apontados, trazidos pela Constituição
Federal de 1988, representando um retrocesso nos caminhos conducentes a uma nova estrutura da propriedade
fundiária no campo, ensejadora da reforma agrária”.
4 A propósito da função social da propriedade rural e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a
preservação do meio ambiente, confira-se o julgado do STJ, 1ª Turma, REsp 821083/MG, Ministro Luiz Fux,
julgamento 25.03.2008, DJ 09.04.2008: “Administrativo. Ambiental. Arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65. Matrícula do
imóvel. Averbação de área de reserva florestal. Necessidade. 1. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a
função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos
em lei, a requisitos certos, entre os quais o de "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do
meio ambiente" 2. A obrigação de os proprietários rurais instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de
cada propriedade, atende ao interesse coletivo. 3. A averbação da reserva legal configura-se, portanto, como dever do
proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de
vegetação nativa na gleba. 4. Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para
constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando
corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação
do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam à
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