Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

18. Além disso, existem as condições especiais de “Carrego” da Empresa Estatal de Petróleo
participante do projeto pelos sócios privados. Tal artificio permite que o país aumente sua
produção petrolífera sem precisar desviar recursos públicos de outros setores de sua
economia. Mesmo quando a Empresa Estatal de Petróleo é chamada a financiar sua parte do
projeto, depois do começo da produção, tal pagamento é feito em petróleo bruto e não em
dinheiro. Comparando-se tal estratégia com os pagamentos adiantados em dinheiro (cash
calls) feitos no Joint Operating Agreement, o Contrato de Partilha de Produção representa
uma vantagem a mais para o país detentor das reservas.
19. O “Carrego” funciona da seguinte maneira: A Companhia Internacional de Petróleo é
responsável por financiar a fase exploratória do contrato, normalmente de capital intensivo.
Isto ocorre devido à existência da cláusula de “carrego” dos custos que normalmente seriam
suportados pela Companhia Estatal de Petróleo nesta fase. Assim, a Companhia Internacional
de Petróleo arca com todos os custos exploratórios e, caso haja uma descoberta, os custos
exploratórios que seriam da Empresa Estatal de Petróleo são compensados em favor da
Companhia Internacional de Petróleo com parte da produção. A porcentagem da produção que
será usada para esta compensação, o prazo e as condições do “carrego” variam muito de
contrato a contrato. O risco da exploração recai sobre a Companhia Internacional de Petróleo.
Se nenhum petróleo ou gás for descoberto, então a referida Companhia arcará com todo o
prejuízo, sem poder repassá-lo à Empresa Estatal de Petróleo.
20. Podemos afirmar então que durante a fase expolratória não há risco financeiro, tanto para
o Governo quanto para a EEP. O Código de Minas do Gabão e o Código de
Hidrocarbonetos da Tunísia garantem em lei a ausência de risco para o governo. Já
algumas jurisdições como as da Líbia e a da Tanzânia são mais amigáveis com o investidor
estrangeiro no que concerne o carrego.
21. Principalmente em condições exploratórias difíceis ou onde a produção requeira uma
capacidade técnica muito apurada, os Contratos de Partilha de Produção permitem ao País
detentor das reservas utilizar-se da tecnologia da Companhia Internacional de Petróleo (CIP) a
curto prazo e, ainda, estabelecer contratualmente que tal tecnologia será repassada aos
operadores locais a médio ou longo prazo.
22. Por outro lado, existem desvantagens do sistema de partilha de produção em relação
ao regime de concessão. O mesmo resultado tributário oriundo da complicada matemática
dos CPPs, por exemplo, pode ser alcançado por um simples aumento da taxação da produção
petrolífera. Outro aspecto desfavorável é a comercialização da produção. A Empresa Estatal de
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