Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Entretanto, maior polemica existe quando o destinatário do procedimento é incapaz.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO
(LAQUEADURA TUBÁRIA). DESCABIMENTO. 1.
Considerando-se que a realização da cirurgia de laqueadura
tubária constitui procedimento cirúrgico dotado de
irreversibilidade, não constitui meio adequado para a
proteção da mulher incapaz, não contribuindo em nada para a
sua preservação moral ou para a sua saúde. 2. A laqueadura
constitui providência contraceptiva agressiva e degradante,
ensejando sua esterilização, o que viola não apenas a
integridade física, como também a intimidade da pessoa,
causando-lhe danos permanentes. Recurso desprovido. (grifos
nossos)
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 7ª
Câmara Cível, Dês. Sérgio Chaves, AC 70022682439, DJ
26.05.2008.
Decerto que entre métodos de cunho perene, e aqueles eficientes ao controle sem
mutilação corporal, o Judiciário parece estar correto na escolha daqueles que não tragam
efeitos irreversíveis.
Nessa perspectiva, a professora Rose Melo consigna: “deve-se questionar se pode o
representante legal autorizar a participação do incapaz em experimentação científica que não
lhe traga qualquer benefício direto, se pode autorizar o uso indiscriminado da imagem do
incapaz em troca de contraprestação ou se pode autorizar a esterilização do incapaz” 1 .
Por outro lado, a doutrina de Heloísa Helena Barboza bem ressalta a autonomia
negocial imanente mesmo aos incapazes 2 .
5.5 COMO OBJETO DE PROVA
1 MEIRELES, Rose Melo Vencelau. Autonomia privada e dignidade humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 134
2 BARBOZA, Heloísa Helena. Reflexões sobre a autonomia negocial, in, TEPEDINO, Gustavo José Mendes. e FACHIN,
Luiz Edson. O direito e o tempo: embates jurídicos e utopias contemporâneas. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 422.
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