Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

76. Dependendo da disponibilidade local e da qualificação requerida de certos empregados,
assim como da sofisticação técnica de determinados equipamentos, cláusulas que enfatizem o
conteúdo nacional podem causar atrasos no desenvolvimento do projeto e tornar-se um risco
logístico para a Empresa Internacional de Petróleo. Dessa forma, normalmente existem
cláusulas no Contrato de Partilha de Produção para permitir que a Companhia
Internacional de Petróleo importe alguns recursos caso estes não estejam disponíveis no
mercado doméstico local na qualidade e quantidade desejadas. Este tipo de cláusula envolve
um alto índice de julgamento subjetivo e, consequentemente, pode levar a muitas
controvérsias.
77. Por outro lado a CIP também defende seus interesses contratuais, os quais normalmente
incluem: importar capital (inclusive por empréstimo), importar bens e serviços, normalmente
livre de impostos, mas sujeitos às normas de conteúdo local, empregar expatriados e receber
vistos e permissões de trabalho, sujeito à legislação trabalhista local, exportar a produção
(excerto em casos de cláusulas de abastecimento do mercado interno) e manter o dinheiro da
venda no exterior, direito à remessa de lucros e serviço de dívidas, liberdade de câmbio de
moeda, direito de efetuar pagamentos aos prestadores de serviços e empregados expatriados
em moeda estrangeira. Em alguns casos, estabilidade legal, o direito ao uso da infra-estrutura
existente (Sujeito à capacidade e pagamento de tarifas), Direito às informações já existentes,
Assistência para obtenção das permissões necessárias.
V - CONCLUSÃO
78. Após demorada análise do modelo contratual de Partilha de Produção e de sua
utilização em outros sistemas jurídicos, notadamente no continente africano, comparando-o
com o modelo de Concessão Moderna, concluimos que não há uma vantagem ou
desvantagem explícita na adoção de um ou de outro modelo de exploração dos recursos
petrolíferos de um país. Cada modelo é adequado para um momento político e econômico na
história do Estado nacional.
79. Em 1997, quando foi adotado o modelo de Concessão no Brasil, o Governo advogava a
redução da intervenção do Estado na economia,o preço do barril do petróleo oscilava em torno
de U$ 19, havia um alto endividamento externo do Brasil, o qual não tinha capacidade de
investimento próprio. O País era importador de petróleo bruto, havia dificuldade em atrair
investimentos externos e asareas de E&P brasileiras apresentavam alto risco e baixa
produtividade. O modelo escolhido então, foi o da concessão moderna, com um prêmio maior
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