Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

pena de incorrer em inconstitucionalidade por omissão, cabe aos
Poderes Executivo e Legislativo avaliar, frente a outras normas de
igual espécie, o momento mais adequado à implementação de
política pública que garanta a sua efetividade, podendo postergálo
desde que não fira o princípio da razoabilidade.5. O direito ao
planejamento familiar não está inserto no mínimo
existencial, pelo que não se pode afastar do caso a aplicação do
princípio da reserva do possível, implícito na Constituição,
segundo o qual os direitos assegurados pela Carta dependem de
dotação orçamentária para serem implementados pelo Estado. 6.
Não é razoável o gasto com tratamento de fertilização, não
disponível na rede pública estatal, que pode ou não ter sucesso,
enquanto que, com esse valor, poderiam ser tratadas várias
pessoas doentes” (grifos nossos) .
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 13ª
Câmara Cível, Dês. Fernando Lemos, AC 2008.001.07121,
DJ 20.05.2008.
A decisão acima da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, um tanto quanto conservadora, revela um viés ultrapassado quanto o caráter
programático dos direito sociais.
Contudo, o “mínimo existencial” 1 de que trata o acórdão não pode ser equiparado como
omissão estatal, ou a mera garantia de subsistência social. Em que pesem tantas decisões que
negam acesso ao projeto parental auxiliado, pode ser observada a judicialização das políticas
públicas também acaba sendo o foco do uso positivo pelo cidadão, nas técnicas de fertilização.
5.4 ACESSO À ESTERILIDADE
Apesar de ser imbuída de alguma burocracia, na maioria das vezes, atendidos os
requisitos legais, o SUS oferece acesso às práticas de controle de natalidade por via cirúrgica.
1 Sobre o tema remeta-se a brilhante obra de FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. Rio de
Janeiro: Ed. Renovar; 2006.
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