Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Pena que passados, quase, meio século, da advertência que subjaz deste entendimento
jurisprudencial, poucos sejam os Juízes que a observam.
2 – A questão da gravidade do delito versus a legislação penal
Também é cediço nos tribunais superiores que a gravidade do crime, por si só, não é o
bastante para fundamentar uma prisão cautelar.
“A prisão preventiva para a garantia da ordem pública, fundada na gravidade do delito
e na necessidade de acautelar o meio social, não encontra respaldo na
jurisprudência deste Tribunal” (Gilmar Mendes. Min. do STF)
Embora, hoje, pacífico na doutrina e na mais alta corte de Justiça do país, muitos juízes
continuam teimando em decretar prisões, movidos, unicamente pela revolta que a violência do
crime induz.
“O inquérito policial demonstra que os acusados se concentraram para a prática do
crime patrimonial narrado na denúncia, empregando para tal arma de fogo, situação
que, por si só, autoriza a concluir pelo risco que os mesmos apresentam à sociedade se
mantidos soltos”. (Proc. nº. 2009.204.001001-0/1ª Vara Criminal de Bangu – RJ)
A decisão em destaque representa exemplo típico de como não se deve fundamentar
uma prisão cautelar. A fragilidade da argumentação assusta porque não agrega nenhum
elemento válido. A gravidade do crime que, em tese, deve servir como aspecto para qualificar
a pena ou sopesar o juízo de culpabilidade é, aqui, antecipada para o âmbito processual dando
à prisão provisória uma conotação de prisão pena. Assim, o emprego de arma de fogo acabou
assumindo uma feição irremediável ou implacável. A gravidade do crime operou o
comprometimento, em definitivo, da conduta do individuo, impedindo-o corrigir-se depois com
uma postura conforme o devido processo legal, o que seria o mais desejável já que todo o
juízo de cautelaridade deve ser estritamente instrumental e não um fim em si mesmo.
Vale para a gravidade do crime a mesma crítica feita com relação às questões
meritórias ou de provas. Ou seja; se não deve a Defesa fazer alusão a aspectos relacionados à
inocência do imputado ou a fragilidade dos elementos de convicção que sugerem a sua
participação no crime, também não deve o Estado se referir a gravidade do crime no momento
de avaliar possível decretação ou manutenção de prisão cautelar.
A esmagadora maioria dos magistrados, mesmo ciente de que a gravidade do delito
não deve ser invocada em sede de HC, paradoxalmente, utiliza a maior parte de suas decisões
de indeferimento liminar, com trechos das denúncias onde constam os aspectos mais graves
da imputação. Por conseguinte, raríssimas são às vezes em que se vê um Juiz deixar de levar
alguém a prisão quando as circunstâncias apontam para um crime bárbaro
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