Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

acesso universal igualitário a serviços e ações para sua proteção e
recuperação (art. 196). Para tanto, os recursos públicos, já
tão escassos, devem ser destinados a pessoas
hipossuficientes economicamente, a fim de atender ao
maior número de necessitados e de forma igualitária, como
determina a Lei Maior. Na espécie, a pretensão da impetrante
não se inclui no âmbito de proteção ao direito fundamental
à saúde (CR, 196, caput), pois se refere a tratamento de
fertilização in vitro, por alegada hipossuficiência econômicofinanceira
e infertilidade da autora. Trata-se de caro
procedimento que não é assegurado em lei, nem
regulamentado em programa governamental de
planejamento familiar. A autora não está acometida de doença
alguma; apesar de conexo, o planejamento familiar (CR, 226,
§7º) não se confunde com o direito à saúde. De outro lado, a
suposta infertilidade da autora foi por ela mesma causada, porque
se submeteu, há aproximadamente nove anos, ao procedimento
de laqueadura de trompas, ciente dos riscos e da dificuldade de
reversão.Denegação da ordem”. (grifos nossos)
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 13ª
Câmara Cível, Dês. Sérgio Cavalieri Filho, AC
2008.004.01464, DJ 25.03.2009.
Tal perspectiva toma como base a necessidade de especificidades legislativas, o que
diverge frontalmente da clausula geral de tutela da dignidade da pessoa humana. Ademais, o
precedente acima tem como premissa uma conceituação vetusta e estreita acerca do que
compreenderia o direito à saúde.
Ressalte-se, no entanto, que uma das peculiaridades basilares ao deslinde do feito foi a
pretérita operação de infertilidade exercida pela Autora. Porém, com as vicissitudes da
vida, como o falecimento de um filho único, um novo matrimonio ou nova união, podem alterar
o plano existencial do cidadão, e este, pode e deve socorrer-se de quem tem a obrigação
constitucional de, por ele, velar.
“Embora o direito ao planejamento familiar esteja previsto na
Constituição da República, ela não o alça como direito
fundamental - de aplicabilidade imediata. Trata-se de norma de
conteúdo programático (art. 226, §7.º, da CR); embora o
Estado tenha o dever de implementar o programa enunciado, sob
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