Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Muitas vezes a negligência da paciente na manutenção do tratamento acaba por isentar
o Estado do dever indenizatório.
Por outro lado, se houver a violação de um dever contratual (ainda que a prestação
tenha sido gratuita), o ônus probatório ficará ao encargo do prestador do serviço.
O nascimento de uma criança nunca encontrará apoio normativo para gerar a
responsabilização social, mas, um serviço mal prestado, ou defeituoso sim.
5.2 USO DE PÍLULAS
Outra fonte de conflitos judiciais é o uso de pílulas anticoncepcionais. Novamente o
aspecto probatório será preponderante, uma vez que a mera detenção de notas fiscais não
serve a comprovar o uso adequado do fármaco.
Sob o tema segue interessante julgado:
“Embora tenha restado claro e seja de curial sabença que a pílula
anticoncepcional não é método contraceptivo com 100% de
eficácia, havendo, segundo a doutrina médica, um percentual de
aproximadamente 2% de falha, no caso em apreço não me parece
consentâneo que a gravidez da autora estivesse inserida nesse
percentual ou que pudesse ser atribuída a erro na forma como
vinha tomando o medicamento. (...) De notar, também, que a
própria Constituição Federal garante o PLANEJAMENTO FAMILIAR,
não se afigurando justo que, por negligência de outrem, uma
família se veja vilipendiada nesse direito fundamental. Ninguém
tem o direito de impor isto a outrem”.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1ª Turma Cível do
Tribunal de Alçada, Dês. Nepumuceno Silva, 2.0000.00.3272750-
0/000(1), DJ 24.05.2003.
O referido precedente exerceu a ponderação constitucional entre um direito existencial
de caráter irrenunciável, e a adequada informação constante na bula do fármaco que
consignava a hipótese de falha.
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