Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

que a esta sucedeu, pela qual a denúncia foi recebida, também não traz nenhuma
explicação dos motivos pelos quais a prisão preventiva deve ser mantida (...)
De qualquer forma, considerando-se que descabe a este juízo de segunda instância
proceder originalmente a adequada análise da necessidade desta prisão preventiva,
apresentando os fundamentos que a sustentam, até porque se assim o fosse,
suprimindo estaria um grau de jurisdição para o paciente, e ainda considerando-se que
a primeira decisão adotada (a que decretou a preventiva) se deu em sede de plantão
no dia 28.03.2007, o que inviabiliza muitas vezes uma escorreita e adequada análise do
caso, determino que se oficie o ilustre juízo impetrado para que este, no prazo de 48h
(quarenta e oito horas), não apenas preste as informações cabíveis como fundamente
adequadamente a necessidade da prisão preventiva decretada” (HC nº
5051.2007.02.01.003968-7 TRF/RJ)
Eis aí uma decisão inquinada por um estrondoso error in procedendo, à medida que,
subverteu a dinâmica procedimental do HC. Permitiu ao Estado errar duas vezes à custa do
sacrifício do paciente, pois em lugar de desonerá-lo com o deferimento da liminar e
conseqüente concessão de sua liberdade permitiu a autoridade coatora fundamentar, outra
vez, a decisão de mantê-lo preso. Fato que, ao menos, não passou despercebido pela corte
suprema quando tomou conhecimento do assunto:
“(...) Percebe-se claramente que a situação do paciente daquele habeas corpus foi
agravada pelo despacho do juiz convocado do TRF da 2ª Região. Este, apesar de
reconhecer a fragilidade do decreto prisional, diga-se de passagem, comum a todos os
envolvidos determinou ao juízo de origem que fundamentasse adequadamente a
decisão, quando o certo seria conceder a liminar. Em outras palavras, viabilizou-se, em
habeas corpus, de forma esdrúxula, a oportunidade de reformatio in pejus (...)” (HC nº
93.803-5/RJ - STF. DJE 11.09.2008, Rel. Min. Eros Grau)
A expressão ‘esdrúxula’ acima utilizada bem retrata o quão terrível foi à decisão porque
nela, expressamente, se permitiu unir duas coisas entre si distintas e inconfundíveis, a
fundamentação com as informações, pois é lógico que a fundamentação é imprescindível, há
de ser sempre anterior a efetivação da prisão. Deve constar do decreto de prisão como sendo
o elemento que justifica a restrição da liberdade alheia. Enquanto, as informações hão de vir
sempre posteriores ao decreto, visam, só, esclarecer eventuais duvidas à autoridade judiciária
superior a quem é endereçada. Sendo, por isso, dispensáveis. Tendo o STF há muito tempo
ensinado que:
“As informações não substituem a fundamentação exigida em lei. Não há despacho,
decisão ou sentença que adote fundamentação a posteriori, depois de produzir efeitos”
(HC nº. 44.499, 2ª Turma, Rel. Min. Evandro Lins e Silva, DJ de 23/2/68) “O despacho
que decreta a prisão preventiva, quando falho, não se considera sanado por
fundamentação suplementar, depois de haver produzido efeitos” (HC nº. 56.900, 1ª
Turma, Rel. Min. Rafael Mayer, DJ de 27/4/79).
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