Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

desenvolvê-la, ele pode simplesmente usar a falha do Grupo Empreiteiro em atingir os
parâmetros acima para recusar-se a renovar o CPP ou recusar-se a rescindí-lo sem receber os
custos relativos aos progrmas pendentes. Tais parâmetros também podem ser utilizados para
obrigar o Grupo Empreiteiro a devolver a área não desenvolvida. Entre 1999 e 2000, a Nigéria
rescindiu 31 CPPs baseando-se no fato de que o Grupo Empreiteiro não havia explorado a área
do contrato, ou a havia explorado de maneira deficitária, aquém de suas obrigações nos
programas mínimos contratados.
59. O Programa Mínimo de Trabalho normalmente requer a aquisição de uma certa quantidade
de dados sísmicos e a perfuração de uma quantidade específica de poços exploratórios. Muitas
vezes a perfuração de um poço adicional para medição do tamanho de uma descoberta não
conta como um dos poços exploratórios obrigatórios e o fato pode terminar em arbitragem se
a cláusula não estiver bem redigida. Outra questão é o abandono de poços por dificuldades
técnicas antes de atingir a profundidade planejada. Tal poço contaria para o Programa Mínimo
de Trabalho? Talvez, se o gasto mínimo programado para o mesmo foi despendido no esforço
de perfuração.
60. Se o Programa Mínimo de Trabalho for completado por um valor menor que o gasto
mínimo programado para a fase, as obrigações normalmente são dadas por cumpridas. Se o
Programa Mínimo de Trabalho não for completado, a diferença da quantia efetivamente gasta
para o gasto mínimo programado para a fase deverá ser pago em dinheiro ao governo. Além
disso, a falha em cumprir o Programa de Trabalho Mínimo em uma fase pode impedir o Grupo
Empreiteiro de seguir para a próxima fase, embora alguns CPP permitam o “carrego” das
obrigações não cumpridas para a próxima fase mediante aprovação do governo. Se não houver
mais prospectos na área contratual, o governo pode permitir a transferência da obrigação para
outro Contrato de Partilha de Produção. Se o Grupo Empreiteiro tiver realizado mais
trabalho do que o exigido para determinada fase, normalmente esse trabalho é abatido do
Programa Mínimo de Trabalho da próxima fase.
GARANTIAS
61. O Governo normalmente requer uma garantia bancária ou carta de crédito no valor do
Programa de Trabalho Mínimo para cada fase. Quantias parciais são deduzidas da garantia
bancária conforme o trabalho for sendo realizado. Uma nova garantia é solicitada à medida
que se entra em uma nova fase contratual.
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