Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Todavia, não ocorrendo qualquer destas hipóteses, consoante os termos da norma legal
projetada supra transcrita, os efeitos da sentença se estendem ao adquirente ou ao
cessionário.
Assim, tendo havido alienação da coisa ou do direito litigioso, se o processo continuar entre as
partes originárias, qual seria o fundamento jurídico da vinculação do adquirente à autoridade
da coisa julgada?
A doutrina contemporânea considera o alienante substituto processual do sucessor que não
ingressa no processo. 1
Procurando equacionar o problema pelo prisma da garantia do direito de defesa, Proto Pisani
entende que, apesar de franqueado o ingresso do sucessor no processo, poderá ele sofrer
efetivo prejuízo quando desconhecer a pendência da lide. Para assegurar adequada
observância da garantia de defesa ao adquirente, propõe Proto Pisani que ele seja cientificado
pessoalmente da sentença, mas admite que tal providência poderá agravar injustamente a
situação da parte estranha à sucessão, sobretudo quando desconhecer o negócio celebrado.
Depois de considerar as dificuldades que decorrem desse problema, o Professor de Firenze
formula equilibrada sugestão, que pode ser resumida na seguinte equação: o conflito de
interesses gerado entre o sucessor e a parte contraposta ao alienante deve ser resolvido a
favor do sucessor toda vez que este não tomou ciência do processo e a outra parte teve
conhecimento da sucessão; e, pelo contrário, a favor da contraparte toda vez que esta não
teve ciência da sucessão e o sucessor teve ou poderia ter tido conhecimento do processo. 2
Acrescente-se que a doutrina italiana não apresenta solução para a hipótese, rara é verdade,
na qual o sucessor e a contraparte não tomaram conhecimento, respectivamente, do processo
e da sucessão; ou mesmo quando ambos tiveram ciência...
O art. 271, 3, do atual Código de Processo Civil português, cuja redação não foi alterada pela
reforma processual de 1995, contém regra muito semelhante à da legislação italiana e
brasileira, ao dispor que: “A sentença produz efeitos em relação ao adquirente, ainda que este
não intervenha no processo...”.
Abordando o tema em época contemporânea, Paula Costa e Silva, depois de passar em revista
as várias teorias, pondera que se o sujeito da relação material controvertida ficasse imune aos
efeitos da coisa julgada, nada o impediria de demandar a parte estranha à transmissão, sem
que esta pudesse opor-lhe o resultado favorável obtido na precedente ação. Parece-me que o
1 . Cf., v. g., Corrado Ferri, Le parti. Il giudizio con pluralità di parti, Comoglio, Ferri e Taruffo, Lezioni sul processo
civile, n. 6.2., p. 361; Fazzalari, Istituzioni di diritto processuale, 4ª ed., § 11, p. 291.
2 . Cf. Proto Pisani, Appunti sui rapporti tra i limiti soggettivi di efficacia della sentenza civile e la garanzia costituzionale
del diritto di difesa, Rivista trimestrale di diritto e procedura civile, 1971, n. 4, p. 1.234.
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