Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Arts. 10, 110, par. ún., 469, par. ún., e 475, par. ún.
No mesmo cap. I do lib. I (Parte Geral), o Projeto estabelece no art. 10, que: “O juiz não pode
decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se
tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a
qual tenha que decidir de ofício”.
Essa regra encontra-se coordenada com o disposto no parágrafo único do art. 110, que tem a
seguinte redação: “As partes deverão ser previamente ouvidas a respeito das matérias de que
deve o juiz conhecer de ofício”.
Igualmente, conexos com a mesma mens legislatoris, determinam o parágrafo único do art.
469 que: “A prescrição e a decadência não serão decretadas sem que antes seja dada às
partes oportunidade de se manifestar”; e o parágrafo único do art. 475 que: “Se constatar de
ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir”. 1
Fácil é verificar que estes quatro importantes preceitos estão definitivamente afinados com a
moderna ótica da ciência processual, que não admite, em hipótese alguma, a surpresa aos
litigantes, decorrente de decisão escudada em ponto jurídico fundamental por eles não
alvitrado. O tribunal deve, portanto, dar conhecimento prévio de qual direção o direito
subjetivo encontra-se exposto ao risco, aproveitando apenas os fatos sobre os quais as partes
tenham tomado posição. Dessa forma, os litigantes estarão melhor aparelhados para defender
o seu direito e influir na decisão judicial. Nessa linha de raciocínio, assevera Carlos Alberto
Alvaro de Oliveira, em primoroso estudo, que: “... a liberdade concedida ao julgador na eleição
da norma a aplicar, independentemente de sua invocação pela parte interessada,
consubstanciada no brocardo iura novit curia, não dispensa a prévia ouvida das partes sobre
os novos rumos a serem imprimidos ao litígio, em homenagem, ainda aqui, ao princípio do
do mandado de segurança, mas jamais como procedimento materialmente sumário, classe a que pertence o procedimento cautelar"
(Novas linhas do processo civil, 2ª ed., p. 139).
1 . À luz da legislação em vigor, procurei traçar a distinção entre fato superveniente e fato novo (A causa petendi no processo civil, 3ª
ed., p. 190-191): “O fato superveniente, nos termos do art. 462 do CPC, só pode ser aquele apto a constituir, modificar ou extinguir a
fundamentação fático-jurídica apontada na petição inicial. Caso contrário, isto é, se o fato sucessivo ao aforamento da ação (portanto,
superveniente) não for capaz de produzir uma transformação jurídica desta natureza, deixará de ‘influir no julgamento da lide’. O fato
novo, pelo contrário, apresentando-se como exceção ao dogma da estabilização, pode ser descoberto na fase probatória. E, neste
ponto, sendo possível a dilação probatória, sem tumultuar a marcha processual, deverá ser dada oportunidade à parte (a quem a prova
prejudica) produzir contraprova. Não obstante, em outras situações, para não reabrir indesejada, e até incabível, ‘nova instrução’,
impõe-se ao juiz o exame da dimensão do contraditório”. No Projeto, a redação do art. 475 e de seu par. ún. não se descortina
suficientemente clara, podendo gerar, na sua respectiva exegese, indesejada confusão.
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