Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

No que concerne ao contraditório, o objetivo precípuo da Comissão de Juristas encarregada da
respectiva redação já é revelado na própria exposição de motivos, ao ser enfatizado, com
todas as letras, que: “A necessidade de que fique evidente a harmonia da lei ordinária em
relação à Constituição Federal da República fez com que se incluíssem no Código,
expressamente, princípios constitucionais, na sua versão processual. Por outro lado, muitas
regras foram concebidas, dando concreção a princípios constitucionais, como, por exemplo, as
que prevêem um procedimento, com contraditório e produção de provas, prévio à decisão que
desconsidera da pessoa jurídica, em sua versão tradicional, ou às ‘avessas’. Está
expressamente formulada a regra no sentido de que o fato de o juiz estar diante de matéria de
ordem pública não dispensa a obediência ao princípio do contraditório...” (sic).
Verifica-se, pois, que em perfeita simetria com o princípio da publicidade e com o denominado
princípio da cooperação entre os protagonistas do processo, a garantia do contraditório vem
expressamente contemplada, ou, ainda, de algum modo relacionada com os seguintes
dispositivos do Projeto: arts. 9º, 10, 17, 19, 64, 97, § 3º, 110, 262, 314, 348, 349, 359, caput
e § 2º, 416, 469, par. ún., 475, par. ún., 487 e 891.
Vejamos, assim, em imediata seqüência, quais as regras projetadas que apresentam avanço
em relação à legislação em vigor.
3. Aprimoramento do princípio do contraditório
Art. 9º
Seguindo a ordem topológica das apontadas normas processuais, sob a rubrica Dos princípios
e das garantias fundamentais do processo civil, o art. 9º preconiza que: “Não se proferirá
sentença ou decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, salvo se
tratar de medida de urgência ou concedida a fim de evitar o perecimento do direito”.
A despeito da clareza desse enunciado, cabe aqui uma rápida observação. Excepciona-se o
prévio contraditório naquelas situações de urgência ou que possam ocasionar a frustração do
direito do requerente. Lembre-se, no entanto, que há outras hipóteses, além destas duas
exceções, nas quais o contraditório irrompe “postcipato”, como, e. g., a técnica do
procedimento monitório, em que o pronunciamento jurisdicional perseguido é proferido
inaudita altera parte, diferindo-se para um momento ulterior a possibilidade de contraditório. 1
1 . Não obstante, como bem ressalta, Marinoni, no "procedimento monitório é oportunizada a ampla defesa, e isso é o
suficiente para que não seja possível a sua inclusão na classe dos procedimentos de cognição sumária. O
procedimento monitório pode ser classificado como procedimento formalmente sumário, assim como o procedimento
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