Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

62. O orçamento anual tem de ser aprovado pelo Governo ou pela EEP, normalmente por meio
de um comitê conjunto. O orçamento anual é inicialmente preparado pelo Grupo Empreiteiro. A
minuta do orçamento anual deve ser apresentada três meses antes do ano ao qual se refere,
em alguns casos, muito antes.
63. O Grupo Empreiteiro poderá conduzir operações de exploração com as quais o governo não
concorde caso suporte todos os riscos, sem direito de recuperação dos mesmos. O Grupo
Empreiteiro deve ter o direito de fazer pequenas alterações no programa anual de trabalho
sem a necessidade de prévia aprovação do governo. Os gastos acima do orçamento anual,
com a exceção de uma pequena margem em torno de 10%, normalmente não são
recuperáveis.
64. Ocorrendo uma descoberta, o contratado deverá reportar a mesma ao governo ou à EEP.
Se o contratado considerar a descoberta comercial , deverá apresentar um programa de
avaliação da descoberta para aprovação do governo, da EEP ou do comitê conjunto.
Normalmente existe um prazo fixo para a avaliação da descoberta, por exemplo, 6 ou 9
meses. Períodos muito maiores são necessários para descobertas de gás ou “off shore”. Se o
contratado não considerar a descoberta comercial, normalmente deverá abandoná-la para que
o governo, caso queira, proceda operações “sole risk”. O contratado poderá ter uma cláusula
de retorno mediante o pagamento de prêmio ao governo.
DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE
65. O Grupo Empreiteiro decide se declara a comercialidade da descoberta ou não. A
declaração de comercialidade normalmente não precisa esperar a avaliação. Se o Grupo
Empreiteiro declarar a comercialidade da descoberta, está obrigado a apresentar um plano de
desenvolvimento, normalmente já contendo um orçamento, para aprovação governamental. O
direito de obter a aprovação governamental é de fundamental importância para o Grupo
Empreiteiro – Alguns CPPs prevêem a aprovação tácita após um período de silêncio ou se
forem cumpridos certos padrões. O Grupo Empreiteiro pode precisar solicitar uma licença de
produção ou alguma licença similar.
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