Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

A lei distingue para tanto duas hipóteses, quais sejam alteração por acordo das partes e
alteração sem que haja tal concerto de vontades.
Pelo art. 272 do atual Código de Processo Civil português, mediante consenso dos litigantes,
quer o pedido quer a causa de pedir podem ser livremente modificados, “em 1.ª ou 2.ª
instância, salvo se a alteração ou ampliação perturbar inconvenientemente a instrução,
discussão e julgamento do pleito”.
Na Espanha, transcorridos 10 anos da promulgação da Ley de Enjuiciamiento Civil, a doutrina
moderna tem enaltecido as qualidades do diploma em vigor, aliás, afinado com os escopos
sociais e políticos da ciência processual. 1
A análise do texto legal demonstra, de logo, que o tema relativo o objeto do processo sofreu
significativo progresso. Com efeito, o atual modelo processual civil espanhol seguiu a
tendência moderna de flexibilizar a rigidez das preclusões que dominava a fase postulatória e
que caracterizava o antigo diploma processual de 1881.
O art. 399, 3 e 4, da atual Ley de Enjuiciamiento Civil, sob a rubrica La demanda y su
contenido, determina que o autor deduza, na petição inicial, os fatos, de forma ordenada e
clara, e os fundamentos de direito. Os subseqüentes arts. 400 e 401 dispõem sobre a
preclusão, após a contestação, para a autor complementar a alegação de fatos e fundamentos
concernentes ao objeto do litígio.
Preceitua, ademais, o art. 412 (Prohibición del cambio de demanda y modificaciones
admisibles) que: “1. Establecido lo que sea objeto del proceso en la demanda, e la
contestación y, en su caso, en la reconvención, las partes no podrán alterarlo posteriormente.
2. Lo dispuseto en el apartado anterior ha de entenderse sin perjuicio de la facultad de
formular alegaciones complementarias, en los términos previstos en la presente Ley”.
Informa, acerca desse tema, Isabel Tapia Fernández, que: “una vez que las partes en sus
escritos iniciales de alegaciones han fijado da res de qua agitur, ésta ha de permanecer
inalterabile a lo largo del proceso. Es lo que doctrinal y jurisprudencialmente se conoce como
prohibición del cambio de demanda (o prohibición de la mutatio libelli) establecido en nuestro
sistema procesal como una de las manifestaciones que produce la ‘litispendencia’”. 2
Tal orientação confirma a preocupação do regime processual espanhol com a economia e com
a efetividade do exercício do direito de defesa.
Art. 359, caput e § 2º
1 . Cf., amplamente, e. g., Montero Aroca e outros, El nuevo proceso civil (Ley 1/2000), passim.
2 . El objeto del proceso. Alegaciones. Sentencia. Cosa juzgada, p. 67.
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