Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Desse modo, com a única finalidade de procurar contribuir com a revisão do texto final, que
ora se busca aperfeiçoar no Congresso Nacional, formulo as seguintes propostas:
Art. 17
Verifica-se que o Projeto continua, de certo modo, prestigiando o ultrapassado instituto da
substituição processual, ao preceituar, no art. 17, que: “Ninguém poderá pleitear direito alheio
em nome próprio, salvo quando autorizado por lei”.
Redação proposta: “Art. 17. Ninguém poderá pleitear
direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei.
Parágrafo único. Tratando-se de substituição
processual, o juiz deverá determinar que seja dada ciência ao
substituído da pendência do processo”.
Discorrendo sobre os limites subjetivos da coisa julgada, salientei ser generalizado o
entendimento no sentido de que o substituído, qualquer que seja o resultado do processo, fica
adstrito à coisa julgada. Como explica Allorio, o fenômeno da substituição processual nem
mesmo enseja uma expansão da eficácia da coisa julgada, visto que o substituído, sujeito da
lide, não é estranho à sentença; é ele o principal destinatário do julgado. 1 Liebman também
admite que o substituído não é “verdadeiro terceiro”. Attardi esclarece que é a lei que autoriza
a substituição e, conseqüentemente, nada há de ilegal na extensão da res iudicata ao
substituído. Gian Franco Ricci considera o substituído “parte substancial do processo”. 2
Na doutrina nacional, analisando a questão, Araújo Cintra, firme nesse difundido ensinamento,
esclarece que o vocábulo partes, na moldura do art. 472, não está empregado no sentido de
sujeitos do contraditório no processo, mas designa os sujeitos da relação litigiosa. Em outras
palavras, o entendimento correto do aludido texto legal decorre da distinção formulada por
Carnelutti entre parte em sentido material e parte em sentido formal, o que nada tem de
surpreendente, diante da influência exercida pelo renomado processualista italiano na
elaboração do anteprojeto de nosso Código de Processo Civil. Tal perspectiva autoriza a
aplicação, sem maiores dificuldades, da regra explicitada pelo art. 472, à coisa julgada
formada tanto nos casos de legitimação ordinária quanto naqueles de legitimação
1 . Cruz e Tucci, Limites subjetivos da eficacia da sentença e da coisa julgada civil, p. 226-227; Allorio, La cosa
giudicata rispetto ai terzi, n. 153, p. 261.
2 . Liebman, Efficacia ed autorità della sentenza, rist., n. 30, p. 74 (= Eficácia e autoridade da sentença, 2ª ed., n. 30,
p. 97); Attardi, Diritto processuale civile, v. 1, n. 31, p. 505; Gian Franco Ricci, Principi di diritto processuale generale,
n. 5, p. 242.
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