Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Quanto ao transmitente, suportará ele, conseqüentemente, como parte formal, apenas os
efeitos processuais da sentença.
Esclareça-se, ainda, que se impõe, como pressuposto da extensão da coisa julgada ao
sucessor, o conhecimento da litispendência.
Na doutrina brasileira, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira procurou demonstrar que existem
situações nas quais o direito material ressalva a boa-fé do terceiro adquirente, podendo este
se furtar à eficácia da sentença por meio de remédio processual próprio. Sim, porque se
escusável o não conhecimento da litispendência, fica o adquirente, em conseqüência, obstado
a participar do processo. Nesse caso, não se afigura admissível sujeitá-lo à autoridade da coisa
julgada. 1
Assim, dada esta insofismável realidade, entendo que deve ser acrescentada uma ressalva no
projetado art. 97, § 3º, passando então a ter a seguinte redação: “A sentença proferida entre
as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário, desde que
razoavelmente possível o conhecimento, por estes, da pendência do processo”.
Art. 487
Por fim, relacionada ainda com o principio do contraditório é a clássica regra inserida no art.
487 do Projeto: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não
beneficiando nem prejudicando terceiros”.
Redação proposta: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as
quais é dada, não prejudicando terceiros”.
Repetindo os termos da primeira parte do art. 472 do Código Buzaid, esse dispositivo contém
manifesto equívoco histórico. 2
Em primeiro lugar, deve ser dito que é a eficácia da sentença transitada em julgado que não
pode prejudicar terceiros.
Não se afasta a possibilidade da repercussão menos ou mais intensa da eficácia da sentença a
um terceiro. Esse fenômeno, de todo excepcional, poderá acarretar prejuízo de fato a algumas
pessoas (terceiros titulares de um interesse de fato). Assim, credores do réu derrotado na
ação reivindicatória não poderão insurgir-se contra a sentença que reconheceu o domínio ao
1 Carlos Alberto Alvaro de Oliveira (Alienação da coisa litigiosa, 2ª ed., § 31, 1, p. 244 ss.).
2 . Foi, na verdade, da recepção do direito romano-canônico que as fontes jurídicas da Península Ibérica (incluídas aí as
Ordenações do Reino lusitano) interpretaram erroneamente o direito romano. Os textos de época clássica não
admitiam que a coisa julgada prejudicasse aquele que não tinha participado do processo; nada dispunham sobre o
possível benefício ao terceiro.
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