Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

do regime regulatório relativo à atividade de exploração e produção no Brasil. O governo
federal decidiu em novembro de 2007, em reunião do Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE), emitir a Resolução nº 6, que determinou a exclusão da 9ª Rodada de
Licitações da ANP de 41 blocos situados nas bacias do Espírito Santo, de Campos e de Santos,
relacionados com possíveis acúmulos em reservatórios do pré-sal; e a avaliação, pelo
Ministério de Minas e Energia, "de possíveis mudanças no marco legal que contemplem um
novo paradigma de exploração e produção de petróleo e gás natural, aberto pela descoberta
da nova província petrolífera, respeitando os contratos em vigor", o que acabou resultando nos
Projetos de Lei encaminhados ao Congresso Nacional em 31 de agosto de 2009, de autoria
do Poder Executivo 1 .
3. No entanto, o presente parecer irá tratar prioritariamente do regime de partilha de
produção no Direito Comparado, conforme solicitado na indicação ora sob análise. Para
adequar o tamanho do trabalho às necessidades de concisão, decidiu-se limitar o escopo do
mesmo a discutir alguns dos aspectos mais importantes dos referidos contratos utilizados em
alguns dos países mais ativos em Exploração e Produção de hidrocarbonetos.
II – INTRODUÇÃO
5. Este trabalho engloba uma breve introdução e um pequeno histórico acerca dos Contratos
de Partilha de Produção e, após discutir suas principais características, procurará explicar
como certos sistemas jurídicos enfrentaram as disposições mais controvertidas do modelo.
6. Apesar normalmente contenham provisões de natureza regulatória, os Contratos de
Partilha de Produção são contratos de direito privado entre duas ou mais partes. Como é
tipico na maioria dos contratos privados, estes instrumentos normalmente contém cláusulas de
confidencialidade. Em razão disso, é necessário um alerta preliminar: Qualquer declaração
contida neste parecer acerca de como um determinado sistema jurídico trata um Contrato de
Partilha de Produção é apenas genérico. Alguns leitores mais atentos podem até suscitar
exemplos que contrariem as afirmações aqui contidas. As opiniões expressas neste trabalho
são exclusivamente baseadas em informações disponíveis ao público em geral, tais como os
contratos-modelo publicados oficialmente na legislação petrolífera de alguns países. Contratos-
1 Marco regulatório do pré-sal (Câmara 5.938/09 – Senado 7/10); Criação da PPSA ( Câmara 5.939/09 – Senado
309/09 – Lei 12,304/10); Criação do Fundo Social (Câmara 5.940/09 – Senado – 7/10) e Capitalização da PETROBRAS
e autorização de cessão do direito de exploração do pré-sal (Câmara 5.941/09 – Senado 8/10 – Lei 12.276/10)
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