Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

anteriormente estabelecido um regime de concessões petrolíferas, como é o caso do
Brasil, os governos têm conseguido harmonizar os dois sistemas, autorizando a Empresa
Estatal de Petróleo a celebrar Contratos de Partilha de Produção com empresas
estrangeiras, em áreas específicas, preservando outros modelos em áreas menos atrativas.
26. Como salientado anteriormente, a Nigéria é um exemplo de país onde convivem
Contratos de Partilha de Produção com Contratos de Concessão, de Licenciamento e
de Serviços. A Argélia é outro exemplo de país onde convivem vários modelos de contrato,
por razões históricas. No entanto, atualmente, o único modelo aceito pela SONATRACH 1 para
futros investimentos é o Contrato de Partilha de Produção. Exemplos de países onde
também coexistem vários modelos contratuais, mas que só aceitam atualmente o Contrato
de Partilha de Produção para novos investidores são a Líbia e a Tanzania.
c) Definição de Contrato de Partilha de Produção
27. Antes de aprofundarmos a discussão propriamente dita acerca das cláusulas de um
Contrato de Partilha de Produção é preciso definir o que vem a ser este tipo de acordo
entre o Estado e investidores privados. A definição mais comumumente aceita é a de que
trata-se de um contrato privado firmado entre uma Empresa Estatal de Petróleo (EEP) ou
Governo – no caso do Brasil representado pelo Ministério das Minas e Energia 2 (e
posteriormente administrados pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e
Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA que também se torna parte do contrato) 3
1 Empresa Estatal de Petróleo da Argélia
2 Lei 12.304/10 art. 2º
3 cuja criação foi autorizada pela LEI n º 12.304/2010 (DOU: 03.08.2010) O Poder Executivo foi autorizado a criar
empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e
Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com prazo de duração
indeterminado. A PPSA terá sede e foro em Brasília e escritório central no Rio de Janeiro. A PPSA terá por objeto a
gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e a gestão dos contratos
para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e não será
responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento, produção e
comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. A PPSA sujeitar-se-á ao regime
jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributários.
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