Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Operacional é o fórum onde estas questões serão tratadas e onde se tentará resolver os
potenciais conflitos resultantes desses diferentes direitos e obrigações das partes envolvidas.
Diferentemente do grau de autonomia dado ao Operador dentro de um JOA, o Contrato de
Partilha de Produção irá sempre remeter as decisões importantes de operação para serem
tomadas no Comitê Operacional.
COMITÊ OPERACIONAL
70.O Comitê Operacional é normalmente composto por um igual número de membros
representando a Empresa Pública de Petróleo e o Grupo Empreiteiro. Alguns sistemas jurídicos
dão ao Presidente do Comitê Operacional o voto de minerva, como é o caso dos Contratos de
Partilha de Produção angolanos de 1999. No caso da Líbia, a Empresa Pública de Petróleo
possui a maioria dos membros do Comitê Operacional. Normalmente o Contrato de Partilha
de Produção requer a unanimidade em todos os assuntos. A capacidade da Empresa Pública
de Petróleo de controlar ou ao menos bloquear as iniciativas do Grupo Empreiteiro no Comitê
Operacional dependem muito das boas relações obtidas com as CIPs. A capacidade de se
chegar a um acordo é fundamental para o bom andamento das operações. Se comparamos o
Contrato de Partilha de Produção com o JOA, veremos que neste último tipo de contrato a
porcentagem de votos dos consorciados requerida para aprovação de projetos é mantida
propositadamente baixa para evitar-se uma paralização nas operações. No entanto, alguns
comitês são puramente consultivos, como no caso do Iêmen
71.Uma das principais funções do Comitê Operacional é traçar o Programa Anual de Trabalho,
o plano de desenvolvimento e o orçamento. A falta de acordo nestes temas importantes pode
atrasar o projeto por anos. A maioria dos Contratos de Partilha de Produção não possui
complicadas cláusulas de resolução de potenciais conflitos como ocorre nos JOAs, tais como
provisões de compra forçada da parte do sócio discordante, submissão a peritos e etc. Por
isso, o sucesso de um Contrato de Partilha de Produção irá depender muito mais da
confiança mútua e do bom relacionamento entre as partes do que de complicadas pcláusulas
contratuais de solução de controvérsias.
CESSÃO DO CONTRATO
72. A cessão do contrato exige a aprovação do Governo ou da EEP. À exceção da cessão para
uma subsidiária. Pode haver um prazo para a resposta governamental. O cessionário deve
apresentar suas credenciais técnicas e financeiras ao Governo, além de renovar as garantias
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