Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

anteriormente apresentadas, etc. Normalmente existe uma taxa de transferência ou um direito
de preferência em favor da EEP ou do governo.
73. O Governo pode rescindir o contrato quando o contratante: Deixa de efetuar qualquer
pagamento devido, viola as cláusulas do Contrato de Partilha de produção, vai à falência,
não completa o Programa Mínimo de Trabalho de qualquer das fases, torna pública qualquer
informação confidencial relativa ao contrato (Angola), cede seus direitos contratuais em
desrespeito às normas do CPP (Angola, Nigéria), extrai minerais não previstos no CPP
(Angola).
LEI APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
74. Em todos as legislações estudadas,foi constatado, sem qualquer surpresa, que a lei
aplicável ao Contrato de Partilha de Produção é a lei do País Hospedeiro. As controvérsias
são normalmente resolvidas por arbitragem, normalmente, mas nem sempre, tramitando no
País Hospedeiro. São usadas uma ampla gama de regras arbitrais, tais como ICC, ICSID,
UNCITRAL,ou, até mesmo, regras de câmaras locais de arbitragem (o Egito utiliza as regras
do Centro Regional do Cairo para arbitragens comerciais internacionais, por exemplo). Na
maioria das vezes, controvérsias envolvendo o Governo são alocadas para as cortes nacionais
ao invés de arbitragem. Alguns exemplos encontrados:
– Argélia: UNCITAL, ICC como “appointing authority”, em Paris
– Angola: UNCITRAL, ICC como “appointing authority”, em Luanda
– Indonésia: Singapore International Arbitration Centre, em Singapura
– Nigéria: Regras locais, CCI como “appointing authority”, na Nigéria
– Iêmen: CCI em Paris
75. Os Contratos de Partilha de Produção normalmente conteem cláusulas destinadas a
proteger o interesse econômico nacional, como, por exemplo, aquelas cláusulas relativas à
transferência de tecnologia (tema particularmente importante nos Contratos de Partilha de
Produção chineses), treinamento de empregados locais e a preferência por fornecedores locais.
Os Governos levam essas obrigações à serio e normalmente possuem equipes de auditores
permanentemente auditando o seu cumprimento
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