Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Assim, é de se ver não bastar à mera constatação objetiva da ausência do imputado no
distrito da culpa, o que pode acontecer por inúmeros motivos, alguns, até escusáveis, embora,
nem sempre perceptíveis à primeira vista. Daí, a prudência recomende não se denegar a
ordem, sem antes fazer uma atenta investigação sobre qual a razão de ser, do endereço do
imputado encontrar-se incorreto onde tramita seu processo, sob pena de, qualquer,
fundamentação baseada em desaparecimento servir para justificar a sua prisão a pretexto de
garantir a aplicação da lei penal:
“PREVENTIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU
FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado se o juiz, para assegurar a aplicação da
lei penal, decreta a prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
2. No caso, o paciente encontra-se foragido há 1 ano, sem que tenha sido encontrado
para ser intimado da sentença de pronúncia, inviabilizando o prosseguimento da ação
penal.
3. Ordem denegada.” (HC 94.671/SC - STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima)
Para não se incorrer no risco da generalidade acima, onde não é permitido identificar
como se chegou à situação de foragido. Convém, na dúvida, ou mesmo, quando não resta
demonstrado pelo Estado que a fuga ocorreu para impedir a punição do crime, pois pode ter se
dado só para impugnar o decreto prisional, - tido por injusto - a ordem deve ser concedida.
‘HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. FUGA: AVALIAÇÃO, CASO A CASO.
1. Residência fora do distrito da culpa. Circunstância que não autoriza a prisão
preventiva por conveniência da instrução criminal, especialmente porque o endereço do
paciente é conhecido, o que viabiliza a expedição de carta precatória.
2. (...)
3. (...)
4. (...)
5. (...)
6. Fuga como justificativa da prisão cautelar para garantia da aplicação da lei penal.
Necessidade de avaliá-la, caso a caso, para concluir-se se a intenção do paciente é
frustrar o cumprimento da pena ou impugnar prisão que considera injusta.
7. Ausente, no caso, demonstração de que o paciente pretende subtrair-se à aplicação
da lei penal.
Ordem concedida.' (HC 91.971/RJ - STF, Rel. Min. Eros Grau)
Vale reforçar; quando o imputado foge do distrito da culpa, depois de ter tomado
conhecimento do decreto de prisão preventiva e o faz para refutar a prisão porque a crê
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