Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

de Lucro as sobras do petróleo de custo após a recuperação de todos os custos
contratualmente permitidos. A divisão simples, por porcentagem, como, por exemplo, no
modelo utilizado nos campos de gás natural marginais na Indonésia, não é a regra.
Normalmente esta proporção não é fixa, com a participação governamental aumentando junto
com o aumento da produção ou proporcionalmente ao lucro da CIP. Essa escala móvel de
particippação pode, em alguns casos, ser recalculada a cada dia, baseada na produção diária
do campo, como é o caso do Gabão, ou com base retroativa, como é o caso da Nigéria.
Existem ainda divisões com base na Taxa de Retorno (TIR), cujos cálculos são altamente
complexos, como no caso de Angola e modelos híbridos com o da Argélia. Em alguns casos
existe a criação de uma nova categoria antes do óeo de custo, como os 10% de primeiro óleo
no modelo indonésio
41. O petróleo e o gás natural produzidos são normalmente divididos proporcionalmente para
cada propósito (royalties, recuperação de custos, divisão da produção, etc.). Quando são
produzidos petróleos de diferentes graus API (pesado e leve), estes também são normalmente
divididos proporcionalmente.
MODELO TRIBUTÁRIO
42. Quanto ao modelo tributário, normalmente incide o o Imposto de Renda. Em países onde a
economia é altamente dependente da produção petrolífera, pode incidir o Imposto sobre
Petróleo em separado. Em alguns casos, os impostos são pagos pela EEP em nome do grupo
empreiteiro, como nos casos de Argélia, Nigéria, Iêmen, em nome da estabilidade fiscal do
contrato. Se o contrato for bem estruturado, o contratante poderá obter créditos fiscais em
seu país de origem. Em outros casos, o contratante paga diretamente o imposto de renda,
como no caso da Indonésia, além dos demais encargos. O modo de pagamento dos impostos é
geralmente considerado na hora da partilha da produção.
43.O Contrato de Partilha de Produção tenta criar uma estabilidade fiscal para a CIP, ou
realocando os impostos devidos para a parte da Empresa Estatal de Petróleo ou contendo uma
Cláusula de Estabilidade Fiscal. O interesse da CIP é o de que todos os impostos que incidirão
sobre seus ganhos estejam exaustivamente e definitivamente descritos no contrato. Para que
tal cláusula seja válida, é preciso que ou a Empresa Estatal de Petróleo tenha poderes para
garatir a estabilidade em nome do Governo Hospedeiro ou que a própra agência estatal
encarregada do recolhimento dos impostos seja interveniente no contrato. Por outro lado, em
casos como o do Brasil, onde tal arranjo seria inconstitucional, a melhor opção seria a de uma
Cláusula de Estabilidade Fiscal que determine que, em caso de mudanças legais que resultem
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