Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Doutrina
Garantia Constitucional do
Contraditório no Projeto do CPC
(análise e proposta)
José Rogério Cruz e Tucci*
Sumário: 1. Princípio do contraditório: noções introdutórias. 2. Princípio do
contraditório no Projeto do CPC: objetivo declarado. 3. Aprimoramento do princípio
do contraditório. 4. Proposta de aperfeiçoamento. 5. Nota conclusiva.
1. Princípio do contraditório: noções introdutórias
A princípio constitucional do contraditório - e o seu desdobramento na garantia do direito de
defesa 1 - corresponde a um postulado considerado “eterno” e, mais do que qualquer outro,
“encarna no seio das mais diferentes culturas jurídicas, dois mil anos de história processual”. 2
Realmente, nenhuma restrição de direitos pode ser admitida sem quem se propicie à pessoa
interessada a produção de ampla defesa (nemo inauditus damnari potest), e,
conseqüentemente, esta só poderá efetivar-se em sua plenitude com o estabelecimento da
participação ativa e contraditória dos sujeitos parciais em todos os atos e termos do processo.
É o que, aliás, ampliando, explicitamente, tradicional regra de nosso ordenamento jurídico 3 , a
atual Constituição Federal reitera no inc. LV do art. 5º: “aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com
os meios e recursos a ela inerentes”.
1 . Como já tive oportunidade de frisar (Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada civil, p. 106), a
doutrina processual mais recente traça distinção entre contraditório e ampla defesa. Enquanto o contraditório é
considerado um fenômeno estrutural e objetivo do processo, que se materializa no procedimento, pela participação
das partes na formação da decisão judicial, o direito de defesa exprime a necessidade de uma defesa técnica (v., a
respeito, Andolina e Vignera, Il modello costituzionale del processo civile italiano, n. 2, p. 153-154; I fondamenti
costituzionali della giustizia civile, p. 173-175; e, na literatura pátria, por último, Bedaque, Efetividade do processo e
técnica processual, n. 19, p. 478-479).
2 . Cf. Habscheid, Introduzione al diritto processuale civile comparato, § 20, p. 151.
3 . A garantia do contraditório foi elevada ao plano constitucional, no Brasil, pela Constituição de 1946 (art. 141, § 25),
tendo sido conservada na Carta de 1967, com a redação que lhe deu a Emenda n. 1, de 1969 (art. 153, § 16). Cf., a
respeito, Tucci e Cruz e Tucci, Constituição de 1988 e processo, n. 16, p. 60 ss.
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