Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

51. A Fase de Desenvolvimento pressupõe uma descoberta comercial e geralmente
compreende umprazo de 20 a 30 anos a partir da data de declaração de comercialidade.
52. Durante o prazo contratual, ao final de cada fase do período exploratório, partes da area
explorada devem ser devolvidas ao Governo, na Argélia são 30%; na Indonésia 30% e
posteriormente mais 50%. O modelo 2008 do Iêmen não prevê abandonos parciais de áreas.
O modelo de 1997 utilizado pelo Gabão para águas profundas, assim como o modelo de 2004
utilizado pela Nigéria e São Tomé e Príncipe em sua área de desenvolvimento conjunto, o
modelo da Argélia de 1998, o modelo egípcio de 2000 e o Código de Hidrocarbonetos da
Tunísia de 1999 são exemplos de Contrato de Partilha de Produção onde é requerida a
devolução de 50% da área inicial do contrato. O modelo de 2004 da Guiné Equatorial requer a
devolução de 40% da área contratual após a fase inicial de exploração e de 25% da área
restante a cada extensão de prazo.
DEVOLUÇÃO DE ÁREAS
53. Ao final do período exploratório, normalmente toda a área que não esteja sendo
efetivamente aproveitada em uma descoberta comercial deve ser devolvida. Existem algumas
exceções, como no caso da Indonésia, que permite a retenção de 20% da área não explorada
se provado que um esforço de exploração está sendo empreendido. Áreas onde ocorram
descobertas ou descobertas comerciais não precisam ser devolvidas.
54. A principal preocupação de um Governo que possui recursos mineirais não renováveis é a
de que a CIP desenvolva tais recursos de seu território e produza o petróleo contido em sua
área de exploração e produção. Não é de seu interesse que a CIP simplesmente retenha
indeterminadamente a área a ela outorgada, sem desenvolvê-la, na esperança de que esta se
valorize no futuro, com descobertas em áreas próximas ou contíguas. Em outras palavras, o
Governo espera que a CIP desenvolva a área que lhe foi alocada. Para que seja atingido este o
bjetivo, o Contrato de Partilha de Produção normalmente contém cláusulas Programa
Mínimo de Trabalho e de Programa Mínimo de Gastos. O Programa Mínimo de Trabalho está
relacionado com qualquer atividade que obrigatoriamente tenha que ser executada pela CIP:
produção de linhas sísmicas, perfuração de de um número mínimo de poços exploratórios,
estudos técnicos, dentre outros. O Governo deve redigir a cláusula de Programa Mínimo de
Trabalho com o maior detalhamento possível. As CIPs, por outro lado, preferem que as
obrigações mínimas contenham o máximo de discricionabilidade possível.
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