Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

Não obstante, os mais comezinhos princípios de hermenêutica jurídica evidenciam que o
parágrafo de um dispositivo legal não pode ser interpretado isoladamente, isto é, sem se
considerar o seu caput.
Assim, como os debates são realizados sucessivamente, a substituição destes por memoriais,
na hipótese de a causa apresentar questões fáticas ou jurídicas intricadas, também deverá ser
sucessiva, e não simultânea!
É, com efeito, de Pereira e Sousa a vetusta e irrepreensível afirmação de que: “O privilégio do
Réo, ou de quem faz as vezes de Réo, é sempre dizer em último logar”.
Acrescente-se que essa é regra de caráter universal, não apenas no âmbito do processo penal
(art. 500 do CPP), como, igualmente, na esfera do processo civil.
A doutrina pátria, contudo, influenciada pela praxe do regime anterior, geralmente interpreta o
aludido § 3º, como se o legislador tivesse imposto, quando o juiz reputasse necessário, o
oferecimento “contemporâneo” de razões escritas. Como fácil de perceber, os doutrinadores
mais autorizados acomodaram-se à praxe, deixando de vislumbrar o óbvio!
Diante do costume equivocado, andou bem o Projeto ao estabelecer, definitivamente, no supra
transcrito art. 359, § 2º, a ordem sucessiva da apresentação dos memoriais e o respectivo
prazo concedido a cada uma das partes.
Art. 891
De aduzir-se, outrossim, que o mesmo raciocínio deve ser aplicado na exegese da primeira
parte do projetado art. 891: “Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao
autor e ao réu, pelo prazo de dez dias, para razões finais...”.
Assim, dúvida não pode haver de que no procedimento reservado à ação rescisória, encerrada
a instrução, cada uma das partes deve manifestar-se nos autos do processo, nos quais
deverão ser encartadas, sucessivamente, as respectivas alegações.
4. Proposta de aperfeiçoamento
A despeito do inequívoco progresso alcançado pela redação do Projeto no que concerne, em
particular, ao transcendental cânone do contraditório, é certo que a minha percepção ainda
encontra alguns anacronismos, que atritam com os ditames da ciência processual
contemporânea e com o próprio objetivo perseguido pela Comissão de Juristas, no que toca à
referida garantia do contraditório. Estas “falhas”, contudo, podem perfeitamente ser corrigidas.
127