Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros

A despeito das referências teológicas dentro de um dos poderes constituintes de um
estado laico, de fato o decisum supra focou mais numa ideologia moral do que na frustração
tida pelo operado no insucesso da intervenção cirúrgica.
Por sinal, parece ter o Tribunal mineiro olvidado da responsabilidade do prestador de
serviço na hipótese de vício essencial do mesmo, além do disposto no artigo 6º, VI, do CDC.
Em sentido contrário ao do julgado acima, vale o registro de um precedente do Tribunal
de Justiça do Estado de Rondônia:
“Nessa esteira, o princípio do melhor interesse da criança abrange
e está diretamente vinculado à proteção contida no art. 227 § 7º
da CF/88, que dispõe sobre a livre decisão do casal em sede de
planejamento familiar, conjugado aos princípios da paternidade
responsável e dignidade da pessoa humana. Ademais,
evidenciam-se os interesses do nascituro, consoante o art. 2º do
CC que lhe reconhece diversos direitos, dentre eles, os de
alimentos e direitos patrimoniais materiais, bem como os de
grande relevância, como os direitos da personalidade, direito à
vida, à integridade física, à honra e à imagem (COSTA MACHADO.
Código Cível Interpretado. Ed. Manole. 2008). Assim, a despeito de noção
cediça, imperioso relembrar que é vedada qualquer forma de
interferência por parte de instituições públicas ou privadas nos projetos
familiares, o que torna irrelevante, nesta fase, pensar em qualquer
alegação de que o agravado ficará impossibilitado de reaver os valores
adiantados em sede de antecipação da tutela. Por conseguinte, com
fundamento no art. 527, III, e 273, ambos do CPC, defiro parcialmente a
antecipação de tutela requerida para que o agravado, a partir deste
momento, arque com as despesas de todos os exames pré-natais
necessários, bem como o parto e demais despesas com a
gravidez”.
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Dês. Miguel Neto, AI
100.001.2008.028422-0, DJ 27.02.2009 1 .
Na maioria dos julgados que indeferem o pleito indenizatório, o empecilho se dá na
seara probatória. Como não se desconhece, não há qualquer método contraceptivo de integral
segurança, bem como nos casos de laqueadura o paciente deve fazer regular tratamento.
1 Também nesse sentido há precedente do TJSP, 6ª Câmara de Direito Público, Dês. José Habice, AC 7856595000, DJ
01.06.2009.
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