Volume 1 - Ministério do Esporte

Pública a pessoa a quem a legislação tributária ou previdenciária imponha a
obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos,
impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social (art. 1º).
Ora, quem é depositário de valores guarda esses valores, e a
Constituição Federal preceitua, no seu art. 70, que cabe ao Congresso
Nacional exercer a fiscalização sobre o uso de bens e valores da União,
estando obrigada a prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos.
E se cabe ao Congresso Nacional fiscalizar contas de pessoa
física ou jurídica que guarde valores públicos, cabe também à comissão
parlamentar de inquérito examinar essas contas. Isso porque, conforme rezam
a doutrina e a jurisprudência – nacional e estrangeira – as comissões
parlamentares de inquérito se inserem na função fiscalizadora do Parlamento.
Ou seja, aquilo que está ao alcance da função fiscalizadora do Congresso
pode ser investigado por comissão parlamentar de inquérito.
Assim, o não recolhimento, aos cofres públicos, de valores
relativos a imposto de renda ou a contribuição previdenciária, descontados na
fonte, por quaisquer entidades – ainda que privadas – configura fato ilícito
que está sujeito ao poder de sindicância de comissão parlamentar de inquérito.
Por outro lado, informação mais recente, publicada pelos jornais
O Globo e O Estado de São Paulo, de 2 de agosto último indica que o Banco
Central do Brasil está investigando a venda de passes de jogadores de futebol
do País para clubes do exterior. A esse respeito, teria sido constatada
diferença de cerca de U$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares) entre
valores que os clubes declararam haver recebido e a entrada efetiva de dólares
no Brasil, ou seja, teria entrado menos dinheiro do que deveria. A respeito
dessa irregularidade, seriam vinte e dois os clubes investigados em diversos
Estados do País.
Registram-se, ainda, notícias sobre jogadores que receberiam
parte do salário ‘por fora’, o que configuraria a existência dos chamados
“Caixas 2” em clubes, e, também, notícias sobre lavagem de dinheiro
mediante operações de compra e venda de passes e, igualmente, informações
sobre valorizações adrede preparadas de atletas com o fim de elevar
artificialmente os valores de seus passes no ‘mercado’ internacional de
jogadores de futebol.