Volume 1 - Ministério do Esporte

dirigentes, e de juristas, com profundo conhecimento acerca da matéria.
Em primeiro lugar, alteramos a redação do inciso XI do art. 12-
A, de modo a tornar paritária a representação no Conselho Nacional de
Esporte – CNE, já que a Medida Provisória nº 2.193/01 incluiu entre seus
membros um representante dos clubes de futebol. Consideramos salutar a
participação de todos os segmentos nos destinos de nosso desporto, desde
que se mantenha eqüidade na representação.
Art.12-A .........................................................................
XI- Representante indicado pelas Federações de Atletas
Profissionais..................................................................................
.....................................................................................”(NR)
A redação proposta para o § 2º do art. 27 elimina a proibição
estabelecida e inclui a expressão "para a integralização", inexistente no texto
em vigor, e que da maneira em que está redigido, pode levar o intérprete a
entender que o oferecimento de bens patrimoniais em garantia, em qualquer
situação, está sempre condicionado à aprovação da assembléia geral da
associação.
Os estatutos dos clubes, contemplam os atos de oferecimento de
bens em garantia, seja judicial (garantir o juízo) seja extrajudicialmente
(contrair empréstimos), como atos de gestão, cuja agilidade não pode ser
obstada pela complexidade e demora decorrente de uma convocação de
assembléia geral.